TERMO ADITIVO AOS TERMOS DE USO ASAAS

SERVIÇO DE CONSULTA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E FINANCEIRAS

Por este instrumento particular, ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S/.A (o “ASAAS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 19.540.550/0001-21 e o Cliente ASAAS (o “CONTRATANTE”) têm, entre si, justo e acordado, o presente “Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços e Gestão de Pagamentos”, objetivando alterar e incluir o presente acordo no instrumento já pactuado entre as partes e disponível no link: http://ajuda.asaas.com/asaas/termos-de-servico em relação ao Serviço de Consulta de Informações Cadastrais e Financeiras.

1. Dos Considerados

a) Considerando que as PARTES possuem entre si, justo e acertado, o Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos (Termos e Condições de Uso), que se encontra disponibilizado no endereço eletrônico www.asaas.com.br, documento devidamente aceito pelo CONTRATANTE no ato de seu cadastramento no serviço;

b) Considerando que o CONTRATANTE deseja contratar um serviço adicional, denominado “Serviço de Consulta de Informações Cadastrais e Financeiras”;

Resolvem as PARTES estabelecer o presente Termo Aditivo objetivando instituir as cláusulas abaixo designadas:

2. Da Aceitação e Da Validade Do Termo Aditivo

2.1 O presente Termo Aditivo passa a ter validade entre as Partes a partir do momento em que houver a primeira solicitação de consulta de informações cadastrais e financeiras por parte do CONTRATANTE, regendo, portanto, todas as consultas que vierem a ser solicitadas posteriormente, sendo que todos os seus termos e condições devem ser observados para eficácia do serviço solicitado.

2.2 O CONTRATANTE declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Termo Aditivo, bem como todas as normas de segurança referidas neste instrumento.

3. Do Objeto

3.1 É objeto do presente Termo Aditivo a consulta por parte do CONTRATANTE de informações cadastrais e financeiras, de origens seguras e de conhecimento público, dos clientes e possíveis clientes do CONTRATANTE, com o fim exclusivo de promover à análise de crédito para realização de negócios comerciais.

4. Do Serviços De Consulta

4.1 O serviço ora contratado consiste na consulta pelo CONTRATANTE de informações de CNPJs e CPFs dos clientes cadastrados via plataforma ASAAS, sendo que, para isso, a CONTRATADA disponibilizará as informações cadastrais e financeiras obtidas de bancos de dados de empresas de serviço de proteção ao crédito, qual seja, SERASA EXPERIAN.

4.1.2 O CONTRATANTE possui ciência de que a CONTRATADA não possui banco de dados próprios para realização das consultas, utilizando-se de informações prestadas por terceiros para prestação dos serviços.

4.2 Por meio das consultas cadastrais e financeiras, o CONTRATANTE poderá verificar, por exemplo, quanto à existência de pendências financeiras, dívidas vencidas, protestos e score por parte de seus clientes, entre outros serviços, tudo mediante a cobrança de valores.

4.3 Para a consulta das informações dos clientes do CONTRATANTE, faz-se necessário o preenchimento de alguns pré-requisitos, quais sejam:

a) o CONTRATANTE deverá estar com o cadastro aprovado no sistema ASAAS como pessoa jurídica e deve, ao menos, ter recebido uma transferência através da plataforma online;

b) O nome completo e CPF/CNPJ do cliente/pagador que será consultado deve estar completamente preenchido;

c) o CONTRATANTE declara não ser instituição financeira, órgão público, autarquia ou empresa que preste serviços de cobrança, empresas e/ou entidades que prestem serviços de informações, banco de dados, de cobrança, de advocacia, de investigação particular, de recursos humanos e assemelhados, fundações e associações religiosas, entidades de classe, sindicatos e agremiações.

4.4 As informações resultantes da consulta abrangem o território brasileiro.

5. Das Obrigações/Responsabilidades Do Contratante

5.1 O CONTRATANTE deverá manter compromisso de confidencialidade em relação a todas as informações obtidas via consulta pela plataforma CONTRATADA.

5.2 O CONTRATANTE obriga-se, ainda, a zelar pela manutenção do sigilo de todas as informações, as quais são de uso confidencial e exclusivo, sendo expressamente vedado: a) repassar ou transmitir, verbalmente ou via impressa, as informações consultadas; b) reproduzir, comercializar e/ou vender as informações obtidas; c) armazenar ou divulgar os dados de propriedade das fontes da CONTRATADA; d) utilizar os serviços contratados com o fim de obter informações senão com a finalidade prover a análise de crédito e a realização de negócios; e) utilizar as informações obtidas para fins criminais ou ilegais; f) reproduzir qualquer página ou tela com dados de propriedade da Serasa Experian; g) utilizar as informações obtidas para constranger ou coagir, de qualquer maneira que seja, o titular do documento consultado ou, ainda, como justificativa para atos que violem ou ameacem interesses de terceiros; h) vender, repassar ou estabelecer convênio de repasse de informações com outras empresas, especialmente aquelas que prestam serviços de informações, de cobrança, de advocacia, de investigação particular, de recursos humanos e assemelhados, fundações e associações religiosas, entidades de classe, sindicatos e agremiações.

.

5.3 É vedado ao CONTRATANTE permitir que pessoas não habilitadas operem o sistema relativo à obtenção e à utilização de informações disponibilizadas pela CONTRATADA.

5.4 O CONTRATANTE isenta o ASAAS de qualquer responsabilidade no caso da inexatidão dos dados introduzidos nos formulários para consulta das informações, por omissão de informação relevante, ou inserção de dados falsos que possam induzir em erro sobre o seu cliente.

5.5 O CONTRATANTE isenta o ASAAS de toda e qualquer responsabilidade relativa a eventuais reclamações, prejuízos, perdas e danos, lucros cessantes e/ou danos emergentes, inclusive perante terceiros, decorrentes de irregularidades, omissões, divulgação de dados além de outras hipóteses decorrentes das consultas efetuadas por meio presente contrato.

5.6 O CONTRATANTE deverá indenizar, regressivamente, o ASAAS, a Serasa Experian e/ou a terceiros, por perdas e danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais advindos, por qualquer forma que seja, de atos ou omissões, em violação da lei ou de suas obrigações contratuais, no montante da condenação, acrescido de juros de 1% (um por cento) a.m. (ao mês) e multa de 20% (vinte por cento) e atualizado desde a data do desembolso até a do efetivo pagamento pela variação do IGP-M da FGV, ou de outro índice que o substitua ou represente, verificada durante o respectivo período.

5.7 O CONTRATANTE deverá observar uma Política de Segurança para a execução do objeto do contrato, sendo necessárias, por exemplo, as seguintes práticas: (i) a instalação e a atualização rotineira de antivírus nos equipamentos dos usuários e nos servidores, de “FIREWALL” (sistema ou combinação de sistemas que proteja a rede contra invasões externas e acessos não autorizados), e de “antispyware” (programa para evitar que um software “espião” - “spyware” - seja instalado na máquina do usuário e capture informações sobre os seus hábitos de navegação ou mesmo outros dados, enviando-os para terceiros quando da conexão à “internet”); (ii) a verificação do remetente e a abertura de arquivos que tenham sido encaminhados por pessoas conhecidas e verificados pelos antivírus e “antispyware”; (iii) a vedação ao acesso a “link” enviado por “e-mail” para “sites” cujo conteúdo seja desconhecido ou suspeito de conter “software” malicioso.

5.8 Caso não sejam observadas as diretrizes do caput, o CONTRATANTE assumirá exclusivamente todo e qualquer dano decorrente dessa inobservância.

6. Das Obrigações/Responsabilidade Da Contratada (Asaas)

6.1 A CONTRATADA responsabiliza-se pela integridade das informações que fornece tais como as recebe de suas fontes de dados.

6.2 A CONTRATADA garante a segurança dos meios utilizados para transmissão e recebimento de dados com base nos Termos de Uso e Política de Privacidade, previstas por meio do seguinte link: http://ajuda.asaas.com/asaas/termos-contratos-e-politicas.

7. Do Preço

7.1 Pela consulta de informações cadastrais e financeiras o CONTRATANTE pagará um valor base, o qual poderá ser permanentemente consultado por meio do Sistema, página inicial ou quando da solicitação dos serviços.

7.2 A CONTRATADA poderá oferecer recursos e informações adicionais que poderão ser contratadas opcionalmente, no ato da realização da consulta, com a cobrança dos seus respectivos valores, os quais serão acrescidos ao valor original da consulta.

7.3 O valor da cobrança será debitado da conta do CONTRATANTE no momento da consulta, sendo que o CONTRATANTE autoriza expressamente a CONTRATADA a debitar a tarifa decorrente do referido serviço.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições do “Termos e Condições de Uso”, indicados no preâmbulo deste instrumento, alterado por força do presente Termo Aditivo, desde que com este não conflita.

Joinville, 01 de outubro de 2020.

ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A.

CNPJ: 19.540.550/0001-21

Encontrou sua resposta?