Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 19.540.550/0001-21, atuante no mercado na qualidade de Instituição de Pagamento, devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com sede na Avenida Rolf Wiest, n. 277, sala 814, Bairro Bom Retiro, na cidade Joinville, Estado Santa Catarina, CEP 89.223-005, por meio destes Termos de Uso, disciplina as regras e condições para prestação dos serviços de gestão financeira, de pagamentos e do cartão Asaas, conforme segue.

Resumo do Contrato da conta Asaas ou Prospecto

Para facilitar a compreensão e a leitura deste contrato, o Asaas apresenta um resumo das principais características da conta de pagamento Asaas, dos principais direitos e obrigações do Cliente, e das hipóteses de bloqueio. Lembrando que isso é apenas um resumo, sendo obrigação do Cliente a leitura completa deste contrato.

Características e Funcionalidades da Conta e Sistema Asaas:

Ao realizar o cadastro no Asaas, e desde que atenda a todos os requisitos previstos nestes Termos de Uso, o Cliente terá acesso a uma conta de pagamento digital pré-paga (“Conta Asaas”), exclusiva para fins comerciais, para recebimento de pagamentos, envio de pagamentos a terceiros, pagamento de títulos, além de soluções para emissão de cobranças, gestão financeira e de pagamentos, dentre outros serviços.

O Cliente poderá movimentar os créditos existentes em sua Conta Asaas, por meio dos serviços disponíveis na Plataforma, desde que já estejam habilitados para o seu cadastro, tais como, saque de valores para conta bancária, transferência de recursos, utilização do cartão Asaas, pagamento de boletos e contas de consumo. O extrato de todas as entradas e saídas de valores decorrentes das transações efetuadas pelo Cliente, será disponibilizado em tempo real.

Para realizar o acesso ao sistema, o Cliente deverá informar login e senha, além do token disponibilizado como dispositivo de segurança para uso da plataforma. O Asaas reserva-se o direito de solicitar, adicionalmente, outras informações e/ou documentos para validar a identidade, e/ou eventuais operações realizadas.

Os créditos existentes na Conta do Cliente não sofrerão qualquer correção monetária, acréscimo de juros, ou outro tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos na Conta.

O Cliente pagará ao Asaas taxas e/ou tarifas pela contraprestação dos Serviços prestados, cujos preços deverão ser consultados diretamente no portal Asaas e serão debitados diretamente da conta de pagamento do Cliente.

Principais Direitos do Cliente

- Movimentar os créditos existentes em sua Conta Asaas;

- Utilizar os produtos e serviços Asaas que estejam disponíveis e/ou forem contratados pelo Cliente, conforme as regras dispostas nestes Termos de Uso e/ou termos aditivos;

- Acessar as informações do sistema e consultar as movimentações ocorridas na conta de pagamento;

- Utilizar o cartão Asaas, quando contratado, para realizar compras com o saldo de sua conta de Pagamento e/ou na hipótese de cartão pré-pago, de acordo com os valores previamente aportados, bem como, retirada de recursos (saques).

Principais Obrigações do Cliente

- Utilizar a conta e o sistema Asaas, em conformidade com as disposições deste Contrato;

- Manter os dados cadastrais sempre atualizados;

- Incluir todos os dados de Pagadores nas cobranças geradas, especialmente via boleto bancário, conforme regras determinadas pelas regras do Banco Central, bem como responsabilizar-se pelas informações incluídas ou fornecidas, cobranças emitidas, personalização da fatura, como também, pelos bens e serviços por ele comercializados e pelas eventuais subcontas vinculadas à sua conta principal;

- Comunicar imediatamente ao Asaas, via canais de atendimento, a ocorrência de furto, roubo e/ou perda de celular, cartão e/ou credenciais, transações suspeitas ou não autorizadas, acesso, ou tentativas de acesso por terceiros não autorizados;

- Utilizar apenas equipamentos que possuam os requisitos de segurança;

- Responsabilizar-se por cancelamentos, chargebacks, reclamações, tarifas, reembolsos, despesas judiciais e outras situações decorrentes de suas próprias transações comerciais;

- Realizar o pagamento pela utilização dos produtos/serviços prestados pelo Asaas.

Hipóteses de Bloqueio da Conta

O Asaas poderá bloquear a Conta, os recursos, e/ou demais funcionalidades do Sistema: caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, reclamatórias de pagamento, crimes financeiros, operações fora do padrão de uso, e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente nestes Termos e Condições de Uso, e/ou na legislação vigente; caso o Cliente ultrapasse o índice de 1% de chargeback, ou nas hipóteses de suspeita de fraude de operações recebidas através do Pix, ou quando for identificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação; ou ainda, caso o Cliente não atenda ao pedido de envio de novos documentos ou informações para atualização, ou comprovação da sua identidade, ou dos serviços prestados; ou em casos de ações judiciais envolvendo o Asaas, poderá bloquear da Conta do Cliente no Asaas o valor objeto da controvérsia até a resolução definitiva da lide.

Resumo das Cláusulas

A seguir, serão apresentados, de forma geral e resumida, os assuntos de cada cláusula destes Termos e Condições de Uso.

I. Considerações Importantes: constam as informações básicas sobre o Contrato e a forma de aceite aos Termos e Condições de Uso;

II. Principais Conceitos: são explicados os principais termos utilizados neste Contrato;

1. Objeto: descreve os serviços e funcionalidades disponíveis na Conta e Sistema Asaas;

2. Cadastro e Regras para Uso dos Serviços: dispõe sobre as informações para realização do cadastro e as regras que são aplicáveis à utilização da conta;

3. Ativação, Validação e Aprovação do Cadastro do Cliente: apresenta as informações sobre os procedimentos de ativação da conta a serem realizados pelo Cliente, a validação das informações prestadas e a aprovação do cadastro pelo Asaas.

4. Conta de Pagamento Asaas: descreve as regras aplicáveis para utilização da conta de pagamento e os dispositivos de segurança da conta;

5. Subcontas Vinculadas à Conta de Pagamento do Cliente: explica sobre a funcionalidade de criação de subcontas;

6. Emissão de Cobranças: expõe informações sobre a criação de cobranças emitidas pelo Cliente no sistema Asaas;

7. Pix: apresenta disposições relacionadas ao meio de pagamento Pix;

8. Cartão Asaas Pré-Pago ou Vinculado ao Saldo da Conta: explica sobre as finalidades, informações gerais e de segurança do cartão Asaas na modalidade pré-pago, ou vinculado à conta de pagamento;

9. Planos de Assinatura: descreve as regras aplicáveis aos planos de assinatura disponibilizadas aos usuários contratantes;

10. Asaas Money: descreve as funcionalidades e regras para utilização do sistema Asaas Money.

11. Base by Asaas: ERP de Gestão Financeira: mostra as informações sobre o produto de ERP de Gestão Financeira;

12. Antecipação de Recebíveis (Cessão de Crédito): apresenta informações gerais sobre a antecipação de recebíveis, e disponibiliza o link do Termo Aditivo de Antecipação de Recebíveis (Cessão de Crédito).

13. Autorizações Específicas do Cliente: apresenta as autorizações do Cliente para consulta a bancos de dados públicos ou privados, bem como para compartilhamento dos seus dados com entidades públicas;

14. Direitos e Obrigações do Cliente: apresenta os direitos e obrigações direcionadas ao Cliente;

15. Procedimentos e requisitos de segurança: relata os procedimentos de segurança que o Cliente deve adotar com relação a sua conta Asaas;

16. Direitos e obrigações do Asaas: esclarece sobre os direitos e obrigações direcionadas para o Asaas;

17. Responsabilidades das Partes: apresenta as responsabilidades das Partes no âmbito e limite de suas atuações;

18. Limitação de Garantia e Responsabilidade: dispõe sobre a garantia e responsabilidade do Asaas em relação aos serviços de gestão de pagamento disponibilizados;

19. Proibição de Práticas Ilícitas e Imorais: esclarece sobre as práticas ilícitas e imorais e demais práticas proibidas na plataforma;

20. Suspensão, Desativação, Encerramento, Reprovação e Bloqueio de Conta, produtos/serviços e valores: esclarece sobre a forma e situações que poderão acarretar a suspensão, desativação, encerramento, reprovação ou bloqueio da conta de pagamento, produtos e valores;

21. Preço e Pagamento do Serviço: dispõe sobre as informações relacionadas ao preço e pagamento em contraprestação aos produtos/serviços fornecidos pelo Asaas;

22. Prazo, Alterações e Rescisão do Contrato: exibe informações sobre o prazo do contrato, procedimento de alteração e rescisão do contrato;

23. Propriedade Intelectual: explica sobre a marca e propriedade intelectual do Asaas e a obrigação a ser observada pelo Cliente;

24. Proteção de Dados Pessoais: expõe informações sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito da relação contratual entre o Cliente e o Asaas;

25. Anticorrupção, Combate à Lavagem de Dinheiro e Prevenção ao Financiamento do Terrorismo: fala sobre as obrigações das partes quanto ao cumprimento das legislações relacionadas à anticorrupção, combate à lavagem de dinheiro e prevenção ao financiamento do terrorismo;

26. Disposições Gerais: para finalizar, esta cláusula trata de questões gerais destes Termos e Condições de uso.

I. Considerações Importantes

a) Este documento estabelece de forma clara e transparente as condições aplicáveis aos produtos e serviços fornecidos pelo Asaas e tem por objetivo informar as responsabilidades, deveres e obrigações firmados entre o Asaas e os seus Clientes.

b) Ao acessar a Plataforma e aceitar eletronicamente o presente documento, o Cliente declara ter lido e aceito de forma livre, informada e inequívoca, sem reservas, todas as cláusulas e condições, bem como todas as normas de segurança referidas neste instrumento e na Política de Privacidade do Asaas;

c) Não havendo concordância do Cliente em relação às cláusulas aqui previstas, não é possível utilizar-se dos serviços disponibilizados pelo Asaas;

d) Em caso de dúvidas, contate o Asaas por meio dos canais de atendimento, conforme indicados na nossa página inicial.

II. Principais Conceitos

Com o fim de deixar o presente Termos de Uso didático e acessível, explicam-se os principais termos nele utilizados:

API: interface de programação de aplicações, que facilita a integração entre sistemas computacionais.

Bandeiras: empresas responsáveis pela marca e que estipulam as regras para funcionamento do instrumento de pagamento (cartão).

Cartão Asaas: instrumento de pagamento emitido pelo Asaas por solicitação do Cliente, destinado à execução de transações de pagamento.

Chargeback: procedimento de contestação de pagamento por meio do qual o Portador do Cartão declara não reconhecer uma despesa efetuada ou não ter recebido um produto/serviço, segundo as regras das Bandeiras.

Cliente: pessoa física e jurídica que se cadastrou na Plataforma Asaas e utiliza os serviços de gestão financeira, de pagamentos e/ou Cartão Asaas.

Conta Asaas: conta de pagamento digital pré-paga, exclusiva para fins comerciais, local onde consta o saldo, bem como onde ficam registradas as transações de pagamento realizadas pelo Cliente.

Conta principal (ou conta raiz): conta principal em nome do Cliente e responsável pelas subcontas a ela vinculada.

Interface do Sistema: parte visível do Sistema Asaas para o Cliente, onde o Cliente interage com a plataforma e usa as funcionalidades da Plataforma.

Pagador: pessoa física ou jurídica que procederá ao pagamento das cobranças emitidas pelo Cliente Asaas.

Pix: solução de pagamentos instantâneos criada e controlada pelo Banco Central que possibilita realização de pagamentos e transferências com liquidação imediata.

Política de Privacidade: instrumento contratual através do qual o Asaas esclarece sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais, formalizando o compromisso do Asaas de garantir ao Cliente o respeito pela privacidade. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável deste Termo de Uso, de forma que, a sua aceitação implica, necessariamente, a aceitação à Política de Privacidade.

Serviço de Gestão Financeira: produto Base by Asaas através do qual é disponibilizado o ERP de Gestão Financeira.

Serviços de Gestão de Pagamentos: serviços prestados pela empresa Asaas aos seus Clientes, que incluem desde a abertura de conta digital de pagamento pré-paga, emissão de cobranças, até a possibilidade de saque de valores pelo sistema, dentre outros produtos/serviços.

Sistema: software disponibilizado pela empresa Asaas aos seus Clientes, com diversas funcionalidades para realização dos serviços ora contratados, também denominado como “Sistema Asaas” ou “Plataforma”.

Split de pagamento: funcionalidade que permite a divisão automática de valores recebidos através das cobranças entre uma ou mais contas/subcontas.

Subconta: É a conta de pagamento vinculada a conta principal, destinada para o uso de clientes/parceiros do Cliente Asaas e que tenham acesso aos serviços fornecidos pelo Asaas através do vínculo com o titular da conta principal.

Taxa de gateway: valor adicional cobrado pelo Asaas nas transações realizadas pelo Cliente via integrações com plataformas de terceiros.

Token: dispositivo de segurança utilizado no uso do sistema Asaas.

White Label: modalidade de contratação em que o Asaas disponibiliza sua plataforma para que o Cliente a utilize, com sua própria marca, perante as suas subcontas.

III - Termos e Condições de Uso

Estes Termos de Uso definem as condições gerais aplicáveis à Conta e ao Cartão Asaas do Cliente, aos produtos e serviços oferecidos através do Sistema de Gestão Financeira e de Pagamento. É fundamental que o Cliente o leia atentamente antes de aceitá-lo, pois ao aderir a este documento, o Cliente concorda com todas as regras aqui estabelecidas.

1. Objeto

1.1 O objeto destes Termos de Uso é a prestação de serviços de gestão financeira e de pagamentos pela empresa Asaas ao Cliente, que compreende, dentre outros serviços:

(i) conta de pagamento digital pré-paga;

(ii) gerenciamento de conta de pagamento;

(iii) emissão de cobranças via PIX, boleto bancário, cartão de crédito, ou de débito, e recebimento de pagamentos pelo Cliente Asaas;

(iv) emissão e recebimento de valores via link de pagamento;

(v) emissão e utilização do Cartão Asaas;

(vi) serviço de pagamento de títulos (boletos, contas de consumo e guias de impostos);

(vii) antecipação de recebíveis (cessão de crédito);

(viii) emissão de notas fiscais;

(ix) consulta e negativação em órgãos de proteção ao crédito;

(x) notificações por e-mail/SMS/WhatsApp e notificações de cobrança vencida via Robô de Voz;

(xi) emissão de Notas Fiscais de Serviço;

(xii) Sistema Asaas Money;

(xiii) ERP de gestão financeira;

(xiv) disponibilização de API que pode ser integrada ao software ou site do Cliente;

(xv) outros serviços/produtos disponibilizados na plataforma.

1.2 O Cliente declara ciência de que poderão ser celebrados Termos Aditivos, com cláusulas específicas em relação a alguns dos serviços prestados pelo Asaas, que dependerão do preenchimento de pré-requisitos específicos, os quais serão apresentados conforme o interesse do Cliente, para leitura e aceitação também por meio eletrônico.

1.3 O Asaas presta Serviços exclusivamente pela internet, os quais podem ser encontrados e contratados mediante ordem do Cliente por meio do site do Asaas ou, ainda, por meio de acesso a aplicativos que podem ser baixados pela Apple Store ou Google Play, para sistemas iOS e Android, respectivamente.

1.4 O Cliente pagará ao Asaas uma remuneração em contraprestação aos serviços utilizados, conforme informações disponíveis na Plataforma Asaas.

1.5 O Cliente reconhece que os Serviços prestados pelo Asaas não têm a intenção de ser comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por bancos e instituições financeiras. Os Serviços são apenas uma forma de facilitar e acompanhar as transações de pagamento entre o Cliente e os Pagadores.

1.6 O Cliente declara que os serviços objeto deste contrato não são indispensáveis para a continuidade da prestação dos seus próprios serviços, podendo, a qualquer tempo, executá-los diretamente, ou por qualquer terceiro que ofereça produto similar ou concorrente ao Asaas, reconhecendo que a empresa Asaas atua apenas como uma facilitadora de transações de pagamentos.

2. Cadastro e Regras para Uso dos Serviços

2.1 Os Serviços são disponibilizados pelo Asaas mediante a criação de um cadastro na Plataforma Asaas pelo Cliente.

2.2 Ao se cadastrar, o Cliente deve comprovar ter plena capacidade civil para concordar com os termos e condições deste contrato, nos termos da legislação brasileira.

2.2.1 O Asaas se reserva o direito de autorizar ou cadastrar Clientes maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, mediante aprovação específica, realizada a único e exclusivo critério do Asaas.

2.3 Para usar os Serviços, o Cliente deve informar e enviar, além de outros dados e documentos que sejam solicitados pelo Asaas:

a) cópia da identidade e selfie (foto tirada pelo próprio titular) e/ou conta bancária de titularidade própria, a ser mantida no Brasil durante toda a vigência deste Contrato, junto a uma Instituição Financeira regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional (com o fim de validação de identidade, prevenção à lavagem de dinheiro e possibilitar o saque de valores via conta bancária);

b) endereço de e-mail válido (indispensável para login na Plataforma Asaas);

c) número de telefone celular válido (utilizado para validações de segurança no cadastro);

d) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF); data de nascimento; endereço residencial e atividade principal;

e) no caso de Cliente Pessoa Jurídica, além dos dados e documentos constantes no item “a”, “b” e “c”, deverá apresentar número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); atividade principal; endereço, bem como poderão ser solicitados documentos de constituição da empresa, como Contrato Social, Estatuto Social, e/ou procuração, como também serão coletadas informações relativas aos sócios da empresa.

2.4 Ao se cadastrar, o Cliente criará uma senha (password), que deve ser informada juntamente com seu e-mail cadastrado (login) sempre que desejar utilizar os serviços.

2.4.1 É de exclusiva responsabilidade do Cliente manter em sigilo o login e senha de acesso à Plataforma. O Asaas não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes da perda ou uso indevido desses dados. O Cliente é integralmente responsável por qualquer utilização indevida dos serviços, arcando com eventuais prejuízos, encargos, demandas e/ou questionamento resultantes deste uso irregular.

3. Ativação, Validação e Aprovação do Cadastro do Cliente

3.1 Realizado o cadastro no site Asaas, mediante o preenchimento de todas as informações solicitadas, e atendidas as regras previstas neste Contrato, o Cliente poderá acessar a sua Conta de Pagamento (Conta Asaas). Porém, para acesso integral aos serviços de gestão de pagamentos disponibilizados na Conta Asaas, o Cliente deverá ativá-la e ser submetido à aprovação cadastral, conforme disciplinado abaixo.

3.2 A ativação do cadastro ocorrerá por meio do envio de um código único (token) ao telefone celular cadastrado pelo Cliente, como medida de validação de autenticidade e segurança.

3.3 Até que o cadastro seja ativado e aprovado, o Cliente terá acesso restrito a algumas funções do Sistema. Por exemplo, não será possível realizar transferências de valores da sua Conta Asaas.

3.4 Durante a aprovação do Cadastro o Asaas valida a regularidade das informações e documentos apresentados pelo Cliente. Nesta etapa, o Asaas poderá verificar a identidade, obter relatórios de crédito pessoal e tomar outras medidas necessárias para garantir a veracidade das informações prestadas, conforme detalhado abaixo.

3.5 Para validar a identidade, a legalidade das transações e/ou a veracidade das informações prestadas, incluindo as dos Pagadores, o Cliente autoriza o Asaas, a qualquer momento, diretamente ou por meio de terceiros, a realizar todas as consultas e/ou solicitações necessárias. Essas medidas visam evitar fraudes no Sistema e verificar atividades econômicas não aceitas. Nesse sentido, o Asaas poderá:

a) requerer que o Cliente apresente informações adicionais ou documentos complementares, inclusive com firma reconhecida em cartório;

b) requerer que o Cliente apresente selfie para validar a identidade ao realizar algumas operações;

c) requerer que o Cliente siga alguns passos para confirmar que é o titular do e-mail e/ou do(s) instrumento(s) financeiro(s) informado(s) no momento do cadastro;

d) emitir relatório de crédito, ou verificar as informações do Cliente por meio de bancos de dados de terceiros, ou de outras fontes;

e) buscar informações e documentos relacionados à transação comercial entre o Cliente e o Pagador, requerendo, por exemplo, o envio de contratos de serviços, notas fiscais ou comprovantes de entrega dos produtos, ou serviços;

f) validar as informações fornecidas pelo Cliente, bem como as relacionadas à atividade econômica declarada, entrando em contato com os Pagadores. Essa validação pode incluir ligações telefônicas por amostragem, sem gerar constrangimento ou aborrecimento para o Cliente.

g) buscar dados tornados manifestamente públicos pelo titular, por meio da internet.

3.6 O envio dos documentos e/ou de informações adicionais, quando solicitados, não resultará na aceitação automática pelo Asaas, que analisará a regularidade conforme as regras previstas neste Contrato e na política interna de Know Your Customer (Conheça Seu Cliente).

3.7 Os Clientes que atuam como agentes operadores de apostas de quota fixa (Bets), além das condições previstas nos Termos de Uso, deverão observar os requisitos e regras previstos no Anexo II destes Termos de Uso. Ao concordar com este Contrato, o Cliente adere e se submete aos termos e condições desse Anexo II, sem restrições.

3.8 O Cliente deve tomar todas as precauções necessárias para evitar o uso não autorizado do Serviço por terceiros. O Cliente é responsável pelas transações comerciais, pagamentos ou movimentações feitas em seu nome por terceiros, ainda que sem a sua autorização, se esses terceiros tiverem acesso à sua senha ou outros dados, sem culpa exclusiva do Asaas.

3.9 Se o Cliente identificar o uso não autorizado, ou qualquer transação realizada por terceiros, deverá informar imediatamente ao Asaas, sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas na sua Conta.

4. Conta de Pagamento Asaas

4.1 Ao se cadastrar na Plataforma Asaas e preencher todos os pré-requisitos previstos nestes Termos de Uso, o Cliente terá acesso a uma Conta de Pagamento Digital pré-paga (Conta Asaas) para consulta e gerenciamento dos valores nela recebidos ou aportados.

4.1.1 A Conta Asaas é uma Conta de Pagamento, nos termos da Resolução n. 96/2021 do Banco Central do Brasil, e não uma conta corrente.

4.2 O Cliente só pode ter uma Conta Asaas sob sua titularidade ao mesmo tempo. O Asaas reserva-se o direito de unificar contas, consolidando créditos positivos ou negativos, cancelando contas excedentes do Cliente, juntamente com os respectivos dados de cadastro, logins e senhas, para garantir que o Cliente mantenha ativa apenas uma única Conta Asaas, conforme previsto neste contrato. O Cliente não pode informar o mesmo endereço de e-mail, CPF ou CNPJ de usuário já cadastrado, nem fornecer outros dados que indiquem que o usuário já está registrado como Cliente no Asaas, salvo em casos excepcionais e mediante manifestação de interesse comercial por parte do Asaas.

4.3 Os valores creditados na conta do Cliente não serão corrigidos monetariamente, acrescidos de juros ou atualizados financeiramente de qualquer forma. Permanecerão inalterados durante todo o período em que forem mantidos na Conta. O Asaas não se responsabilizará pela desvalorização ou desatualização monetária desses valores.

4.4 O Cliente poderá utilizar os serviços disponíveis na Plataforma Asaas para movimentar créditos da sua Conta Asaas, desde estejam habilitados para ele. Isso inclui saque de valores para conta bancária, transferência de recursos, utilização do cartão Asaas, pagamento de boletos e contas de consumo, entre outros que possam ser disponibilizados.

4.5 O Cliente está ciente de que sua conta de pagamento poderá ter limites diários para saque ou transferência de valores. Além disso, o Asaas reserva-se o direito de criar ou reduzir esses limites de retirada diária e estabelecer prazos para a liberação de recursos do Cliente, a qualquer momento.

4.6 O Asaas, em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil e legislação vigente sobre a prevenção de fraudes, crimes financeiros, lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, bem como de outros fins ilícitos, realiza o monitoramento contínuo das contas de pagamento e da destinação de valores transacionados na Plataforma. Esse monitoramento tem como objetivo identificar possíveis irregularidades ou uso indevido dos Serviços.

5. Subcontas Vinculadas à Conta de Pagamento do Cliente

5.1 O Asaas poderá oferecer ao Cliente a possibilidade de criar subcontas vinculadas à sua Conta de pagamento principal.

5.1.1 Essa funcionalidade permite que o Cliente conceda aos seus próprios clientes/parceiros a abertura de contas de pagamento em seus nomes, por meio das quais terão acesso aos Serviços oferecidos pelo Asaas, mediante vínculo com a Conta principal do Cliente.

5.1.2 Todas as subcontas estão sujeitas integralmente às regras previstas neste Contrato.

5.1.3 Ao criar subcontas, o Cliente deverá garantir que estas estejam cientes e concordem com estes Termos de Uso, ou que haja uma menção expressa a este documento. Além disso, o Cliente deverá incluir no seu site e nos contratos firmados com as subcontas, a informação de que o Asaas é o parceiro intermediador das transações de pagamento realizadas na plataforma do Cliente.

5.1.4 O Cliente reconhece que é solidariamente responsável por todas as obrigações das subcontas vinculadas à sua conta principal decorrentes deste contrato, incluindo, mas não se limitando, a chargebacks, cancelamentos e estornos.

5.1.5 O Cliente é responsável por todas as informações, transações e movimentações financeiras geradas pelas subcontas vinculadas à conta principal. Ele é também responsável por manter a segurança e o sigilo das informações processadas nessas subcontas.

5.1.6 Se o Cliente possuir subcontas vinculadas à sua Conta principal em um arranjo White Label, ele concorda que o sistema de débitos entre contas pode ser utilizado. Nesse caso, a conta principal será uma garantidora em caso saldo negativo na subconta, causado por débito da antecipação, chargeback, estorno, entre outros motivos. Dessa forma, quando houver lançamento no extrato da subconta que irá deixá-la com o saldo negativo, os valores poderão ser descontados da conta principal, e quando a subconta tiver saldo suficiente para regularizar o valor disponibilizado pela conta principal, será realizada automaticamente a transferência do referido valor da subconta para a conta principal.

6. Emissão de cobranças

6.1 O Cliente poderá criar cobranças e receber pagamentos decorrentes de sua exclusiva atuação comercial com a venda de produtos ou prestação de serviços, podendo optar pela modalidade de cobrança a ser emitida, dentre as diversas opções disponibilizadas na Plataforma.

6.2.1 O Cliente reconhece que as regras previstas na Resolução n. 264/2022 do Banco Central do Brasil, ou qualquer norma que a substitua, aplicam-se às cobranças por cartão de crédito, incluindo as obrigações de registro da agenda de recebíveis.

6.2.1.1 A utilizar o mecanismo de divisão de valores “split de pagamento”, o Cliente compreende que o Asaas registrará o valor remanescente da unidade de recebível de cartão, subtraindo os valores previamente descontados de acordo com a configuração do “split de pagamento”.

6.2.1.2 O Cliente declara possuir uma relação contratual formalizada com todos os terceiros favorecidos pelos recebimentos de valores decorrentes dos “splits” mencionados no item anterior, comprometendo-se a apresentar documentação comprobatória dessa relação, sempre que solicitado pelo Asaas.

6.3 O Cliente tem a opção de criar cobranças recorrentes com frequência personalizada, definindo as datas de início e fim da recorrência. Essas cobranças são referidas na Plataforma como cobrança por “assinatura”.

6.3.1 O Cliente pode cancelar a qualquer momento uma cobrança por assinatura, porém não será possível restaurá-la após o cancelamento. Para voltar a cobrar de forma recorrente um pagador específico cuja cobrança por assinatura tenha sido cancelada, o Cliente deverá criar uma nova cobrança por assinatura para o respectivo pagador.

6.3.2 O Asaas se reserva o direito de, a seu critério, cancelar cobranças por assinatura que não tenham nenhum pagamento após determinado número de cobranças geradas, ou que não permaneçam não pagas por alguns meses consecutivos.

7. Pix

7.1 O Asaas é participante do Pix e oferece o meio de pagamento instantâneo, conforme os procedimentos previstos nas normas do Banco Central do Brasil.

7.2 Após a aprovação da sua conta, o Cliente poderá cadastrar a chave Pix vinculada à sua conta de Pagamento Asaas, utilizando as seguintes informações: CPF/CNPJ, e-mail, número de telefone celular e/ou chave aleatória.

7.2.1 Quando o Cliente cadastrar uma chave Pix do tipo “e-mail” e/ou “número de telefone celular”, o Asaas realizará o envio de código por e-mail e/ou SMS para confirmar a posse do e-mail e/ou número do telefone celular. O Cliente deverá inserir no ambiente Pix do Sistema Asaas o código recebido para confirmar o cadastro da respectiva chave.

7.3 Para a emissão de cobranças e o recebimento de pagamentos via Pix no Sistema Asaas, é necessário que o Cliente cadastre uma chave Pix associada à sua Conta de pagamento Asaas. Na ausência de uma chave Pix cadastrada pelo Cliente, e caso o Cliente emita cobranças via Pix na Plataforma, o Asaas gerará automaticamente uma chave Pix aleatória (também conhecida como Endereço Virtual de Pagamento - EVP) que será vinculada à conta Asaas do Cliente. Esta medida tem como objetivo possibilitar o recebimento de pagamentos via Pix na conta Asaas do Cliente.

7.4 O Cliente, caso tenha subcontas vinculado à sua conta principal, compreende e concorda que é o responsável por obter a autorização/ ou consentimento do titular da subconta para geração da Chave Pix. No momento do cadastro da chave Pix, o Cliente declara possuir essa autorização. É obrigatório que o Cliente mantenha o comprovante de autorização ou consentimento do titular da subconta para cadastro da chave Pix. Além disso, o Cliente assume total responsabilidade por quaisquer danos, multas, penalidades e/ou prejuízos decorrentes do descumprimento das obrigações assumidas, ou da inexatidão das declarações prestadas.

7.5 O Cliente poderá solicitar a exclusão da chave Pix de sua titularidade dentro do ambiente Pix em sua conta Asaas.

7.6 O Asaas poderá excluir a chave Pix, independente de anuência do Cliente, nos casos de: encerramento da conta Asaas; suspeita, tentativa ou efetivação de uso fraudulento do Pix; ou de inatividade de uso da chave Pix, ou da conta vinculada à chave Pix, por mais de 12 (doze) meses.

7.7 O Cliente compreende que uma transação via Pix poderá ser alterada ou cancelada somente antes da confirmação do pagamento. A liquidação do Pìx ocorre em tempo real, por esse motivo, após a confirmação, a transação não poderá ser alterada ou cancelada.

7.8 O Asaas poderá estabelecer limites máximos de valor para transações realizadas via Pix, independente de notificação prévia, baseado em critérios de mitigação de riscos de fraude e de infração à regulação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de terrorismo, ou ainda, em decorrência de alterações regulatórias ou solicitação do Banco Central. O Cliente poderá consultar o limite de valores para transações via Pix dentro do ambiente Pix na sua conta Asaas.

7.9 Todas as transações realizadas através do Pix estão sujeitas às disposições dos presentes Termos de Uso, inclusive às relativas ao monitoramento para fins de destinação de valores para verificar ocorrência de inconformidades.

7.10 Em casos de suspeita de fraude, o Asaas poderá bloquear cautelarmente recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix. O bloqueio cautelar será efetivado simultaneamente ao crédito na conta Asaas do Cliente e os recursos poderão permanecer bloqueados pelo prazo estipulado pelo órgão regulador.

7.10.1 O Cliente autoriza o Asaas a realizar as devoluções no âmbito do mecanismo especial de devolução para as operações recebidas através do Pix, que sejam suspeitas de fraude ou nas quais seja verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação, bem como, bloquear os recursos mantidos na conta Asaas do Cliente, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação.

7.11 Se o Cliente identificar qualquer ocorrência de fraude relacionada a um pagamento via Pix realizado em sua conta Asaas, ele poderá reportar a fraude diretamente na Plataforma, contestando o pagamento por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED). É importante que o Cliente esteja ciente de que a análise das contestações de transações fraudulentas via Pix será conduzida pela instituição financeira receptora, conforme os prazos estabelecidos pela Resolução BCB n. 103/21, ou por qualquer norma que a substitua.

7.12 Se o Cliente possuir subcontas vinculadas à sua conta principal ou oferecer os serviços do Asaas aos seus clientes/parceiros por meio da API, ele deverá adotar uma das seguintes medidas para cumprir as exigências do Banco Central do Brasil relacionadas ao Pix, conforme Resolução n. 269 e 293, ou regulamentos equivalentes:

a) Informar com clareza aos titulares das subcontas, em seu site e nos contratos firmados, que o Asaas é a instituição de pagamento responsável pela intermediação das transações financeiras realizadas na plataforma/site do Cliente; ou

b) Solicitar sua adesão como participante indireto no Pix, diretamente ao Banco Central do Brasil.

7.13 O Cliente está ciente de que o não cumprimento das medidas acima pode resultar na suspensão dos Serviços, além de outras penalidades previstas nestes Termos de Uso.

8. Cartão Asaas Pré-Pago ou Vinculado ao Saldo da Conta

8.1 O Cartão Asaas, solicitado pelo Cliente por meio da Plataforma Asaas, destina-se, principalmente, a permitir que o Cliente movimente os recursos disponíveis em sua Conta fora da Plataforma, a facilitar transações, como compras de bens ou serviços em estabelecimentos afiliados à bandeira do cartão, bem como carga, recarga, saques e outras operações, sujeitas a tarifas previamente informadas. O limite de crédito poderá ser condicionado à disponibilidade de saldo na Conta de Pagamento do Cliente.

8.2 O Asaas é responsável pela segurança dos dados de cartão que armazena, processa e transmite em nome de seus clientes.

8.3 O Cliente reconhece que:

(i) o Cartão estará vinculado a uma conta Asaas. No caso de irregularidades, ambos poderão ser suspensos, bloqueados ou até mesmo cancelados;

(ii) o limite do Cartão será compatível com o saldo da conta de pagamento e com outros critérios analisados pelo Asaas. Para o cartão pré-pago, o limite corresponderá aos valores previamente aportados;

(iii) eventual saldo do Cartão não será corrigido monetariamente, nem sofrerá incidência de juros ou de outra forma de remuneração financeira.

8.4 O Cliente é responsável pelo preenchimento das informações que constarão no Cartão Asaas, bem como pela veracidade e exatidão das informações fornecidas.

8.5 Poderão ser cobradas tarifas e/ou mensalidades para a solicitação do Cartão Asaas, bem como para realização de transações e outras operações. As tarifas poderão ser consultadas pelos canais de atendimento, via interface do Sistema e na página inicial do site Asaas.

8.5.1 As tarifas relativas ao Cartão Asaas poderão ser alteradas pelo Asaas, a qualquer momento, independente de comunicação prévia.

8.5.2 No caso de saque de valores, os caixas eletrônicos poderão cobrar tarifas adicionais, que serão previamente informadas no próprio caixa, assim como os limites de retirada de valores.

8.5.3 As operações com o Cartão Asaas fora do território nacional podem estar sujeitas à tributação e encargos adicionais.

8.6 O Cartão Asaas físico será entregue dentro do prazo informado no momento da solicitação pela Plataforma Asaas, que poderá ser diferente a depender da região de entrega, via correspondência lacrada. Na correspondência também constará um folheto com as informações para desbloqueio e ativação do Cartão.

8.7 Após o recebimento do Cartão, é necessário desbloqueá-lo por meio da Plataforma Asaas.

8.8 Após o desbloqueio do Cartão Asaas, o Cliente poderá usá-lo enquanto durar o seu prazo de validade, e conforme o saldo e/ou limite disponível no momento das operações.

8.9 O Cliente está ciente de que a ausência de saldo ou limite suficiente para realizar transações acarretará a sua não autorização, inexistindo qualquer responsabilidade do Asaas nessas hipóteses.

8.10 O Cliente está ciente de que, caso a senha do Cartão Asaas seja digitada incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o cartão será automaticamente bloqueado. Para desbloqueio, o Cliente deverá entrar em contato com o Asaas, que indicará o procedimento cabível.

8.11 O Asaas poderá disponibilizar, a qualquer tempo, outros meios para recarga do Cartão ou para disponibilização de limite, o que será previamente informado via canais oficiais de atendimento (e-mail, chat e interface do usuário).

8.12 O Cliente é responsável por identificar o tipo de Cartão que está contratando e sua modalidade de aceitação nos Estabelecimentos. Deve-se ter ciência de que o Asaas pode atuar como Emissor ou Distribuidor de Cartão, e que há diferentes modalidades disponíveis, como pré-pago e de crédito (vinculado ao saldo da conta).

8.13 O Cartão Asaas é pessoal e intransferível, sendo que o Cliente é o único responsável pelas transações realizadas, pela sua guarda e conservação segura, bem como pelas informações, dados pessoais e senha de acesso. Assim, é fundamental que o Cliente nunca permita que outra pessoa utilize o Cartão, e não informe a sua senha ou quaisquer outros dados para terceiros.

8.14 Existindo indícios de que o Cliente esteja utilizando o Cartão Asaas para atividades ilícitas, imorais, para aquisição de bens ou serviços não admitidos pela legislação brasileira ou, ainda, para práticas em desacordo com os Termos de Uso, o Asaas poderá suspender, bloquear ou até mesmo cancelar o Cartão Asaas, bem como inativar o cadastro do Cliente na Plataforma.

8.15 Caso o Cliente não concorde/reconheça alguma transação realizada com o Cartão Asaas, deverá contestá-la conforme orientações disponíveis dentro do sistema Asaas.

8.16 As contestações de uso do Cartão Asaas estarão sujeitas às regras de resolução de disputa instituídas pela bandeira do Cartão. Eventuais valores contestados não estarão sujeitos à remuneração, nos termos deste Contrato.

9. Planos de Assinatura

9.1 O Asaas poderá oferecer ao Cliente planos de assinatura com condições e serviços especiais conforme o plano escolhido, mediante o pagamento de uma taxa de assinatura.

9.1.1 O Cliente tem a opção de contratar, a qualquer momento, um dos planos pagos, nos quais terá acesso a condições e serviços especiais, ou utilizar o plano gratuito, ciente de que alguns serviços e condições não estarão disponíveis nessa modalidade.

9.2 Os detalhes sobre os planos fornecidos, condições especiais e valores de assinatura poderão ser consultados no Sistema Asaas.

9.3 O plano de assinatura entrará em vigor assim que o Cliente contratá-lo, e será renovado automaticamente por períodos iguais, caso o Cliente não o cancele.

9.4 O Cliente deverá efetuar o pagamento do plano de acordo com a periodicidade definida, entre as opções de pagamento disponíveis no momento da contratação.

9.4.1 Para pagamento dos planos, o Asaas reserva-se o direito de aceitar ou recusar pagamento através de cartão de crédito de terceiros, podendo solicitar informações ou documentos adicionais.

9.5 Em caso de falha ou falta de pagamento, o Cliente será notificado por e-mail ou outro meio de comunicação, e terá o plano suspenso em até 5 (cinco) dias.

9.6 O Cliente poderá alterar o plano escolhido diretamente no Sistema Asaas.

9.6.1 Se o Cliente optar por um plano superior (upgrade), os valores serão ajustados de acordo com o novo plano escolhido.

9.6.2 Se o Cliente optar por um plano inferior (downgrade), a alteração será aplicada na próxima renovação, sem reembolso de valores que já tenham sido pagos.

9.7 Sempre que houver reajuste nos valores dos planos, o Asaas informará ao Cliente os novos valores. Se o Cliente discordar dos novos valores, poderá cancelar o plano antes da entrada em vigor dos reajustes, seguindo as regras de cancelamento. Se não solicitar o cancelamento do plano dentro do prazo, entender-se-á que o Cliente aceitou tacitamente os novos valores.

9.8 Em nenhuma hipótese, o Asaas reembolsará os valores pagos, exceto se o Cliente desistir do plano em até 7 (sete) dias após a contratação.

9.8.1 Após o prazo de 7 (sete) dias, não haverá reembolso dos valores pagos. O Cliente só poderá solicitar o cancelamento da renovação automática.

9.8.2 Se o Cliente contratar o plano repetidamente e solicitar o cancelamento mais de uma vez em até 7 (sete) dias, a conta do Cliente poderá ser bloqueada na segunda solicitação de cancelamento.

9.9 O Cliente poderá solicitar o cancelamento do plano dentro de sua própria conta Asaas.

9.9.1 Ao solicitar o cancelamento, o Cliente poderá utilizar os recursos do plano até o final do período contratado, sem direito a reembolso.

9.9.2 Após o cancelamento do plano, o Cliente ainda terá acesso aos recursos gratuitos oferecidos em sua Conta.

9.9.3 O cancelamento do plano não implica no encerramento da sua conta Asaas. Para cancelar a conta, devem ser observadas as disposições da cláusula “rescisão do contrato”.

9.10 Se a conta do Cliente for reprovada durante uma reanálise cadastral, os termos e condições deste contrato serão aplicados, sem reembolso dos valores do plano contratado.

10. Asaas Money

10.1 O Asaas oferece o aplicativo Asaas Money, que permite ao Cliente pagar faturas utilizando o saldo em conta e/ou cartão de crédito.

10.1.1 O Asaas poderá limitar o uso do aplicativo Asaas Money para o pagamento de faturas emitidas em nome do Cliente pelo sistema Asaas, conforme as funcionalidades disponíveis no aplicativo.

10.2 O Cliente poderá contratar os serviços oferecidos no Asaas Money através do aplicativo, disponível para download na Apple Store ou Google Play.

10.3 Para usar o aplicativo Asaas Money, o Cliente deverá se cadastrar, fornecendo os dados e documentos, conforme estipulado na cláusula de cadastro nestes Termos de Uso.

10.3.1 Ao se cadastrar no aplicativo Asaas Money, será aberta uma Conta de Pagamento pré-paga para o Cliente, aplicando-se integralmente todas as regras e condições destes Termos de Uso.

10.3.2 O acesso às funcionalidades do aplicativo Asaas Money será possível somente após o envio de todos os dados, documentos.

10.3.3 Se o Cliente já possuir uma Conta Asaas aprovada, poderá acessar o aplicativo Asaas Money sem a necessidade da criação de um novo cadastro, e vice-versa.

10.4 Através do aplicativo Asaas Money, o Cliente poderá visualizar e baixar as faturas emitidas pelo sistema Asaas em seu nome, além de efetuar o pagamento das faturas e boletos diretamente pelo aplicativo.

10.4.1 O Cliente poderá pagar faturas de boleto/Pix utilizando o saldo disponível em sua Conta ou cartão de crédito, conforme as funcionalidades disponíveis ao Cliente.

10.4.2 O Asaas reversa-se o direito de aceitar ou recusar o pagamento com cartão de crédito de terceiros, podendo solicitar informações ou documentos adicionais.

10.4.3 Não é permitido pagar faturas emitidas pela Plataforma Asaas para o seu próprio CPF, nem faturas emitidas por um Cliente recebedor que tenha cadastro de pessoa física no Asaas com menos de 30 (trinta) dias.

10.5 Os meios de pagamento autorizados no aplicativo Asaas Money podem estar sujeitos a limites específicos para cada método de pagamento selecionado pelo Cliente.

10.5.1 O Cliente concorda que o Asaas poderá estabelecer limites para o pagamento, independentemente do método escolhido, seja com saldo disponível na Conta ou cartão.

10.6 O Cliente pagará ao Asaas taxas e/ou tarifas pela prestação dos serviços no aplicativo Asaas Money, cujos preços podem ser consultados diretamente no aplicativo.

10.7 O Cliente reconhece que o Asaas atua apenas como intermediador de pagamentos, não sendo fornecedor ou integrando a cadeia de fornecimento de produtos e serviços. O Cliente é responsável por resolver diretamente com o fornecedor qualquer questão relacionada à emissão da cobrança e/ou produtos e serviços adquiridos.

10.8 O Cliente é responsável por conferir os dados, valores e informações antes de realizar qualquer transação.

10.9 Em caso de contestação ou cancelamento da transação posterior ao pagamento, o Cliente poderá sofrer sanções legais e administrativas, incluindo bloqueio de sua Conta e valores, dentre outras medidas previstas nestes Termos e Condições de Uso.

10.9.1 As sanções poderão ser aplicadas ao terceiro beneficiário da transação, caso houver suspeita de fraude ou uso indevido do sistema.

10.10 A Conta criada no Asaas Money estará vinculada a uma Conta Asaas. Em caso de irregularidades, tanto a Conta Asaas Money quanto a Conta Asaas poderão ser suspensas, bloqueadas ou canceladas. Alterações nos dados cadastrais em um dos sistemas afetam automaticamente o outro, assim como a exclusão de uma das Contas implicará na exclusão da outra.

10.11 O Asaas poderá oferecer um programa de cashback vinculado ao uso do aplicativo Asaas Money. As regras do programa poderão ser consultadas no anexo destes Termos de Uso. O Asaas se reserva o direito de modificar ou encerrar o programa de cashback, a qualquer momento, sem necessidade de comunicação prévia.

11. Base by Asaas: ERP de Gestão Financeira

11.1 O Asaas oferece o ERP Base by Asaas para gestão financeira entre os produtos disponíveis, desde que esteja habilitado para o Cliente.

11.2 O ERP é totalmente na nuvem e integrado com a conta Asaas e permite que o Cliente cuide da gestão financeira do seu negócio, crie propostas comerciais, organize estoque e emita notas fiscais em um único sistema, dentre outras funcionalidades que possam ser oferecidas.

11.3 O Cliente que utiliza o ERP é responsável pelo cumprimento dos prazos legais para entrega dos documentos fiscais, pagamentos de impostos e outras obrigações. O Asaas não poderá ser responsabilizado por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais baseadas nas informações fornecidas pelo ERP.

11.4 Pela utilização do serviço disponibilizado pelo ERP de Gestão Financeira, o Cliente pagará ao Asaas tarifas, que poderão ser consultadas nos canais de atendimento, na interface do Sistema e na página inicial do Asaas.

11.5 Todas as regras e disposições destes Termos de Uso são aplicáveis integralmente aos Clientes que utilizam o ERP de Gestão Financeira.

12. Antecipação de Recebíveis (Cessão de Crédito)

12.1 O Cliente poderá solicitar, diretamente na Plataforma, a antecipação dos recebíveis gerados junto ao Asaas, sempre que esta função estiver disponível. As condições financeiras da antecipação estarão disponíveis na Plataforma para consulta do Cliente.

12.2 O Asaas reserva-se o direito de aceitar ou recusar a solicitação de antecipação de recebíveis do Cliente, após análise interna multifatorial.

12.3 Os serviços de antecipação de recebíveis poderão ser realizados diretamente pelo Asaas, pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) Asaas ou por instituições financeiras e fundos de investimentos parceiros, conforme os termos e condições definidos no Termo Aditivo de Antecipação de Recebíveis (Cessão de Crédito). Ao concordar com este Contrato, o Cliente adere e se submete aos termos de condições desse Termo Aditivo, sem restrições.

12.4 O Asaas poderá solicitar documentos e/ou garantias para continuar oferecendo os serviços de antecipação de recebíveis ao Cliente. Além disso, reserva-se o direito de negar e/ou cancelar a disponibilidade deste serviço, caso verifique irregularidades ou riscos operacionais e/ou financeiros para o Asaas, o FIDC Asaas e/ou as instituições parceiras.

13. Autorizações Específicas do Cliente

13.1 O Cliente autoriza o Asaas a obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a birôs de crédito como o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e a Serasa. Tal consulta poderá abranger, inclusive os sócios do Cliente pessoa jurídica, quando envolver a contratação de produtos e/ou serviços de crédito.

13.2 Ao utilizar os serviços, o Cliente autoriza expressamente o Asaas a realizar e manter o seu cadastro, bem a fornecer as informações contidas nele:

a) às autoridades públicas competentes, mediante solicitação formal, nos termos da Constituição Federal brasileira e demais legislações aplicáveis, incluindo, mas não se limitando elas, o Banco Central do Brasil (BACEN) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);

b) a seus parceiros estratégicos e comerciais, com o objetivo de executar o contrato, e oferecer os melhores serviços ao Cliente, conforme estabelecido na Política de Privacidade;

c) a terceiros prejudicados, nos casos de descumprimento destes Termos de Uso, ou suspeita de fraude e má-fé na utilização dos Serviços, entre outros, bem como para terceiros para investigações relacionadas a fraudes, entre outras situações, desde que baseadas em argumentos consistentes de violação destas cláusulas contratuais ou suspeita de prática de atos ilícitos.

13.3 O Cliente autoriza o Asaas tratar e compartilhar seus dados pessoais e informações relacionadas a indícios de fraude com outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conforme as disposições da Resolução Conjunta n. 6 de 2023, do Banco Central do Brasil, ou norma que a substitua, para subsidiar procedimentos destinados ao controle e à prevenção de fraudes.

13.4 O Cliente autoriza o Asaas a consultar as informações que constem ou venham a constar em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil, ou em sistemas complementares, ou substitutos, com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócio. No caso de Cliente pessoa jurídica, o Cliente compreende que a presente autorização abrange a consulta do seu CNPJ, bem como do CPF do sócio administrador, junto ao SCR.

13.4.1 O Cliente está ciente de que:

a) o sistema de Informação de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por pessoas físicas ou jurídicas, com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Sua finalidade é prover ao BACEN informações para monitoramento de crédito no sistema financeiro e para fiscalização, além de permitir o intercâmbio de informações entre instituições financeiras.

b) o Cliente poderá acessar as informações constantes em seu nome no SCR por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil;

c) quaisquer pedidos de correção, exclusão ou discordância quanto às informações registradas no SCR deverão ser dirigidos à instituição responsável pela inclusão das informações, por meio de requerimento escrito. Caso não haja entendimento entre as partes, a reclamação poderá ser registrada no BACEN, ou questionada judicialmente à instituição responsável pelo registro considerado inexato.

d) a consulta às informações constantes no SCR depende de autorização prévia concedida pelo Cliente por meio desta cláusula. O Cliente poderá revogar essa autorização a qualquer momento, mediante solicitação realizada aos canais de atendimento;

e) o Asaas é obrigado a enviar ao SCR informações sobre operações de créditos do Cliente, conforme definido pelo Banco Central do Brasil.

f) pais informações sobre o SCR estão disponíveis no site do Banco Central (www.bcb.gov.br).

14. Direitos e Obrigações do Cliente

14.1 O Cliente deve fornecer informações verdadeiras e completas, bem como documentos autênticos quando solicitados pelo Asaas. Se não o fizer, os serviços poderão ser interrompidos temporária ou definitivamente para o Cliente.

14.2 O Cliente deve manter seu cadastro atualizado, incluindo número de telefone, endereço, conta bancária, comprovante de situação cadastral e outras informações relevantes para o cadastro. Ele é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas.

14.3 O Cliente é responsável por todas as informações, transações e movimentações financeiras geradas em sua conta de pagamento, bem como por manter o sigilo e a segurança das informações nela processadas.

14.4 O Cliente deve incluir todos os dados para criação do cadastro dos Pagadores e das cobranças, especialmente em boletos bancários, conforme as regras do Banco Central. Ele é único responsável pela veracidade das informações fornecidas, bem como pelos dados pessoais de terceiros publicados ou compartilhados, garantindo que possui o consentimento dos Pagadores ou outra hipótese legal para o seu uso.

14.5 O Asaas não se responsabiliza pelas informações inseridas manualmente pelo Cliente nas cobranças.

14.6 O Cliente é o responsável, civil e criminalmente, pela veracidade e das informações fornecidas ao Asaas, inclusive as informações dos Pagadores das cobranças. O Asaas poderá adotar as medidas necessárias para verificar essas informações, conforme previsto nestes Termos de Uso.

14.7 O Cliente é o único responsável pela personalização da fatura na Plataforma Asaas, incluindo condições de pagamento, valores, prazos, juros e multas. O Asaas não se responsabiliza por danos ou reclamações decorrentes de erros nas faturas.

14.8 O Cliente é responsável pelos bens e serviços que vende. O Asaas não é parte da cadeia de fornecimento ou de consumo desses produtos ou serviços, atuando apenas como facilitador dos pagamentos.

14.9 O Cliente, na qualidade de fornecedor de produtos ou serviços, deve cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis à sua atividade, em especial as relacionadas à proteção do consumidor.

14.10 O Cliente é responsável por todas as situações que o Asaas possa enfrentar devido às atividades do Cliente na Plataforma, como cancelamentos, chargebacks, reclamações, multas, tarifas, reembolsos, dentre outras hipóteses. O Asaas pode descontar esses valores diretamente na conta de pagamento do Cliente.

14.11 Se o titular do cartão crédito contestar uma cobrança emitida pelo Cliente através da Plataforma Asaas, resultando em um chargeback, o valor contestado será de exclusiva responsabilidade do Cliente. O Cliente concorda que o valor contestado pode ser automaticamente estornado da sua Conta Asaas, bem como pode ficar indisponível durante todo o período de análise do chargeback pelas Bandeiras de Cartão.

14.12 O Asaas pode descontar valores de chargeback, cancelamento, fraude, dentre outras situações, diretamente dos recebíveis do Cliente, ou bloquear esses valores de outros recebíveis do Cliente nas registradoras.

14.13 O Cliente é o único responsável pelos custos decorrentes de chargeback, e deve adotar boas práticas comerciais para evitar disputas pelos Pagadores.

14.14 O Cliente deve estar ciente de que os prazos relacionados a chargeback são determinados pelas Bandeiras de Cartão de Crédito, e o Asaas não tem controle sobre eles.

14.15 Em caso de contestação ao chargeback, o Cliente é responsável por fornecer todas as informações e documentos solicitados, com precisão, e dentro do prazo estabelecido.

14.16 O Cliente reconhece que o Asaas atua apenas como intermediário e não tem influência sobre o chargeback solicitado pelo Pagador/Portador do cartão, e nem sobre as decisões de aceitar ou recusar eventual contestação.

14.17 O Asaas pode fornecer uma API que pode ser integrada ao software ou site do Cliente, facilitando o processo de cobrança. Por meio desta API, o Cliente pode conectar seu software ou site ao Asaas, enviar cobranças e receber informações de retorno. Os custos da integração do software ou site do Cliente à API do Asaas são de responsabilidade do Cliente.

14.18 O Cliente deve garantir a segurança e confidencialidade das credenciais de API bem como assegurar a integridade da integração de sua plataforma com o Sistemas Asaas. A comunicação é protegida por uma chave criptográfica de acesso exclusiva do Cliente.

14.19 O Cliente reconhece e assume a responsabilidade por quaisquer danos, prejuízos, penalidades ou multas, que possam ser incorridos pelo Asaas devido ao descumprimento das obrigações assumidas pelo Cliente, à inexatidão, invalidade ou inveracidade das declarações feitas pelo mesmo. Além disso, o Cliente, autoriza o Asaas a descontar diretamente da Conta de Pagamento do Cliente as penalidades, multas, danos ou prejuízos resultantes dessas situações, aplicados por órgãos fiscalizadores ou outras entidades, como o Banco Central, Bandeiras de Cartão, Órgãos de Defesa do Consumidor, dentre outras, mesmo que não sejam diretamente atribuídos ao Cliente

14.20 O Cliente está ciente de que, em caso de utilização de produtos ou serviços de consumo ou execução imediata, não terá direito de arrependimento, pois se torna inviável devido à natureza imediata do produto ou serviço, que se concretiza imediatamente após a respectiva contratação ou utilização pelo Cliente.

14.21 O Cliente declara estar ciente de que o Asaas é uma Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil e que, conforme o artigo 22 do Decreto Municipal n. 30.798/2018 de Joinville/SC, está desobrigado a emitir Nota Fiscal relativa aos serviços prestados.

15. Procedimentos e requisitos de segurança

15.1 O Cliente deve acessar sua conta de pagamento Asaas somente por meio de dispositivos seguros, usando equipamentos com antivírus e mantendo os sistemas e softwares atualizados. Além disso, deve utilizar o dispositivo de segurança disponibilizado pelo Asaas.

15.2 O Cliente deve acessar sua conta de pagamento Asaas apenas pelo site ou aplicativo oficial. Se inserir informações de acesso em sites ou aplicativos desconhecidos, o Cliente deverá comunicar imediatamente o Asaas para adotar as medidas de segurança adequadas.

15.3 O Asaas não se responsabiliza por acessos feitos em dispositivos sem os requisitos mínimos de segurança ou caso por inserção de informações em sites ou aplicativos fraudulentos.

15.4 O Asaas não realiza testes com Clientes em ambientes de produção e não solicita atualizações do sistema pelo site do Asaas. As atualizações no aplicativo são realizadas na Apple Store ou Google Play.

15.5 O Cliente deve notificar imediatamente o Asaas sobre furto, roubo, perda do celular qualquer transação suspeita, ou não autorizada, acesso, ou tentativa de acesso não autorizado em sua Conta. Após confirmação de alguns dados pelo comunicante, o Asaas revogará preventivamente o acesso à Conta.

15.6 O Cliente isenta o Asaas de responsabilidade por transações realizadas por terceiros com o uso do token ou senhas, e por transações não autorizados devido à falta de informe de bloqueio imediato da conta Asaas após a inserção de dados em site não oficiais, ou em caso de furto, roubo ou perda do número, ou do aparelho celular.

15.7 O Asaas oferece um token como dispositivo de segurança para uso da Plataforma. O Cliente reconhece que é o único e exclusivo responsável por qualquer dano resultante de alterações feitas ou da desabilitação do token em sua Conta.

15.7.1 Por questões de segurança, o Asaas poderá solicitar documentos adicionais, como, por exemplo, foto (selfie) do titular da Conta para validar a identidade e as operações realizadas.

15.8 É responsabilidade exclusiva do Cliente garantir que o equipamento utilizado para acessar sua Conta Asaas atenda aos requisitos mínimos de segurança. O Asaas não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes de configurações ou uso inadequado do equipamento.

15.9 Quando a Conta do Cliente estiver reprovada ou bloqueada por um período igual ou superior a 12 (doze) meses, devido à constatação de fraude, análise de risco ou demais hipóteses previstas neste Contrato, e caso os valores da sua Conta não tenham sido estornados aos Pagadores ou estes não tenham solicitado o seu ressarcimento, o Asaas se reserva o direito de realizar a baixa de todas as quantias mantidas na conta do Cliente. Posteriormente, os valores poderão ser liberados mediante comprovação da titularidade do dinheiro ou depositados judicialmente por meio de consignação em pagamento.

15.10 Por questões de segurança, boa-fé e cooperação, o Cliente deverá comunicar imediatamente ao Asaas, pelos canais de atendimento, a ocorrência de furto, roubo, perda de celular ou do Cartão Asaas, ou ainda de transações suspeitas, ou não autorizadas , para que seja revogado o acesso/uso preventivamente. O Cliente será responsável pelos danos decorrentes da ausência de comunicação imediata ao Asaas sobre os eventos acima mencionados.

15.11 O Asaas não é responsável por (i) transações não realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros; (ii) transações realizadas por terceiros com o uso do token e/ou senhas; (iii) transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de bloqueio imediato do Cartão Asaas e/ou da Conta Asaas, após furto, roubo e/ou perda do número do aparelho celular cadastrado e/ou do Cartão Asaas.

16. Direitos e Obrigações do Asaas

16.1 O Asaas deve atuar em conformidade com a legislação brasileira, incluindo as regras e regulamentações do Banco Central do Brasil, das Adquirentes, das Bandeiras de Cartão de Crédito e outras normas aplicáveis.

16.2 O Asaas processará as cobranças emitidas pela Plataforma, disponibilizando os saldos na conta de pagamento do Cliente, descontadas as tarifas aplicáveis. O Cliente terá acesso em tempo real na Plataforma aos comprovantes e extratos das transações efetuadas, tendo a opção de sacar valores.

16.3 O Asaas empreenderá esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar os Serviços disponíveis, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) do tempo durante cada ano de serviço, exceto nas circunstâncias indicadas a seguir.

16.3.1 O Compromisso de nível de Serviço previsto na cláusula acima não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade:

(a) resultante de interrupção no fornecimento de energia elétrica não superior a 2 (duas) horas, ou que ocorra no período das 24h até às 6h;

(b) causada por fatores que fujam ao cabível controle do Asaas, inclusive casos fortuitos e de força maior, ou de acesso à Internet e problemas correlatos, como falhas no sistema de transmissão ou roteamento no acesso à Internet;

(c) resultante de quaisquer ações ou omissões do Cliente, ou de terceiros;

(d) resultante do equipamento, software ou outras tecnologias que o Cliente usar e/ou do equipamento que impeçam o acesso regular ao Serviço;

(e) decorrente de interrupção ou suspensão, por qualquer natureza, do sistema bancário como um todo, ou de determinada instituição bancária, adquirentes, Bandeiras de Cartão, dentre outras.

16.3.2 Considerando a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, o Asaas não garante a prestação ininterrupta do Serviço ou isenta de erros. Isso inclui situações em que o Serviço depende de terceiros para serviços de telecomunicações. O Asaas não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizar transações comerciais durante os períodos de indisponibilidade do Serviço.

16.4 O Asaas se responsabiliza por prestar o suporte técnico e operacional aos Serviços disponibilizados na Plataforma. O suporte técnico poderá ser prestado pelo Asaas ou por terceiro por ele contratado, sob sua responsabilidade.

16.5 O Asaas se reserva o direito de cancelar qualquer produto ou funcionalidade, caso avalie que o Cliente está usando o Sistema de forma indevida, com alto índice de reclamação ou chargeback, ou por desinteresse comercial.

16.6 O Asaas pode adotar as medidas de segurança necessárias quando identificar operações fora do padrão de uso ou suspeita de acesso indevido à Conta.

17. Responsabilidades das Partes

17.1 O Cliente isenta o Asaas de responsabilidade, exceto em caso de descumprimento expresso do contrato pelo Asaas. Em particular, o Cliente assume a responsabilidade pelos produtos e serviços que oferece, quanto aos seguintes aspectos:

a) qualidade, quantidade, riscos e defeitos;

b) informações inadequadas ou insuficientes;

c) publicidade enganosa ou abusiva;

d) descumprimento pelo Cliente das cláusulas e condições das transações comerciais, inclusive de prazos de fornecimento e garantia.

17.2 O Cliente é responsável civil e criminalmente pelo descumprimento das suas obrigações, pela inexatidão de declarações e por sua conduta ilícita, ou de má-fé.

17.3 O Cliente indenizará o Asaas de quaisquer prejuízos suportados pelo Asaas decorrentes de ações ou omissões do Cliente. Além disso, o Asaas poderá rescindir o presente contrato ou bloquear a conta do Cliente caso seja constatado ilícito praticado pelo Cliente, além de realizar os estornos aos Pagadores lesados e comunicar às autoridades competentes e/ou ao terceiro prejudicado.

17.4 Quando o Asaas for demandado, administrativa ou judicialmente, por consumidores do Cliente, este se compromete a substituir o Asaas no polo passivo dessas demandas, ou a arcar com todos os custos envolvidos, caso a substituição não seja possível. O Cliente concorda que o Asaas o denuncie à lide ou o chame ao processo, e que proceda à restrição de saque dos valores provisionados em eventual reclamação ou processo judicial.

17.5 O Cliente se compromete a assumir como débito líquido e certo o valor que for apurado em acordo judicial realizado a exclusivo critério pelo Asaas em processo ajuizado por consumidor final do Cliente em face do Asaas, ou em execução de sentença. O Cliente é responsável de forma exclusiva, solidária, incomunicável e irretratável pelo adimplemento de todas as respectivas obrigações ou condenações decorrentes dessas ações judiciais.

17.6 Todas as despesas decorrentes das situações citadas nas cláusulas anteriores, sejam judiciais ou extrajudiciais, como custas processuais, honorários de advogado, acordos, obrigações e/ou condenações, provenientes de ações judiciais ou administrativas resultantes de ilícitos contratuais e/ou legais cometidos pelo Cliente e eventualmente despendidos pelo Asaas nas ações/reclamações movidas pelos consumidores do Cliente, serão única e exclusivamente suportadas pelo Cliente, através do desconto dos valores constantes na Conta de Pagamento do Cliente perante o Asaas. Caso o Cliente questione os valores descontados, o Asaas apresentará os comprovantes de pagamento das respectivas despesas, ou enviará ao Cliente a fatura, ou boleto bancário para pagamento, sem prejuízo da cobrança de multa e juros.

18. Limitação de Garantia e Responsabilidade

18.1 O Asaas se compromete a realizar os Serviços previstos neste contrato com o máximo empenho e utilizando sua melhor capacidade técnica, de acordo com as melhores práticas do setor. No entanto, ressalta-se que os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponibilizados", sem garantia expressa ou implícita de adequação a um propósito específico.

18.2 O Asaas declara que empregará seus melhores esforços para fornecer os Serviços e a Plataforma, mas, devido à natureza de suas atividades, não pode garantir que a Plataforma e os Serviços estarão livres de erros, vírus, ataques cibernéticos ou outras formas de invasão ou violação digital. O Cliente reconhece e concorda que o Asaas não será responsável por tais eventos, desde que tenha implementado todas as medidas de segurança adequadas. Além disso, o Asaas não garante a compatibilidade ou operacionalidade dos Serviços com todas as configurações de hardware e software de do Cliente ou de terceiros.

18.3 O Asaas não será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo, ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso, ou sua inabilidade em usar o serviço, por qualquer outro motivo. A responsabilidade integral do Asaas com relação ao Cliente, por todos os danos, não excederá a quantia paga pelo Cliente ao Asaas no período correspondente aos últimos 12 (doze) meses.

19. Proibição de Práticas Ilícitas e Imorais

19.1. O Cliente deve cumprir as seguintes obrigações ao utilizar os Serviços do Asaas, atuando em conformidade com a legislação aplicável e padrões éticos:

a) observar as cláusulas e condições deste Contrato;

b) respeitar a Política de Privacidade e as regras de uso do Asaas;

c) cumprir a legislação brasileira, incluindo normas de proteção ao consumidor e de validade de negócios jurídicos.

19.2 O Cliente está ciente de que não pode utilizar a Plataforma Asaas em situações que:

a) impeçam o Cliente de celebrar contratos devido a normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras aplicáveis ao Cliente;

b) cujo objeto seja ilícito ou viole este Contrato, ou a Política de Privacidade;

c) tenham a intenção de fraudar a lei ou os direitos de terceiros;

d) sejam nulas ou anuláveis;

e) relacionadas a atividades comerciais não aceitas pelo Asaas por falta de interesse comercial.

19.3 Além disso, o Cliente concorda em não:

a) violar a lei, seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o Serviço, incluindo normas relativas à transmissão de dados e de direito autoral e/ou de propriedade industrial;

b) utilizar as contas de pagamento Asaas para realizar varredura do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais - DICT;

c) desrespeitar a moral, os bons costumes ou os direitos de terceiros;

d) usar linguagem ou imagens obscena, ofensivas ou indecentes;

e) transmitir ou propagar mensagem, ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;

f) divulgar informações sobre atividades ilegais que incitem crimes;

g) enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail ou correntes de correspondência (chain letters);

h) enviar mala direta, corrente ou pirâmides financeiras, ou outras práticas fraudulentas, como capital de giro, agiotagem, dentre outras;

i) transmitir ou propagar vírus, ou outros códigos, arquivos e programas maliciosos;

j) obter ou tentar obter acessar sistemas ou redes sem autorização;

k) interferir ou interromper o Serviço, servidores, ou redes conectadas ao Serviço;

l) utilizar o Asaas para atividades criminosas, ilícitas ou discriminatórias;

m) utilizar a marca do Asaas ou de empresas de seu grupo econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados.

19.4 O Cliente não pode emitir cobranças constando como próprio beneficiário e real pagador, exceto para testar a Plataforma. Todas as cobranças serão analisadas, podendo ser invalidadas ou estornadas, mesmo que outra pessoa seja o real pagador.

19.5 O Cliente não pode alterar endereços de máquinas, ou IP (Internet Protocolo) de rede ou de correio eletrônico para responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade. O Asaas poderá divulgar informações às autoridades competentes e cancelar, sem aviso prévio, a conta do Cliente, que responderá civil e criminalmente pelos atos praticados.

20. Suspensão, Desativação, Encerramento, Reprovação e Bloqueio da Conta, Produtos, Serviços e Valores

20.1 O Asaas reserva o direito de suspender, desativar, bloquear ou, encerrar unilateralmente a conta de pagamento ou o acesso a qualquer dos produtos e serviços Asaas, com ou sem aviso prévio. O Cliente não terá direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento, caso seja constatado o uso para fins ilícitos, imorais, em desacordo com a legislação, normas, regulamentos ou com qualquer das disposições destes Termos de Uso.

20.2 Se o Asaas identificar a qualquer tempo que o cadastro esteja com informações incorretas ou desatualizadas, poderá suspender o acesso do Cliente aos serviços até que as pendências cadastrais identificadas sejam regularizadas. Além disso, periodicamente, o Asaas solicitará a atualização das informações cadastrais, e dos dados informados pelo Cliente, conforme as regulamentações do Banco Central do Brasil. O Cliente deverá prestá-las adequadamente, sob pena de bloqueio temporário da conta, suspensão dos serviços até regularização ou reprovação da conta por ausência de validação de informações cadastrais.

20.3 No período de análise ou reanálise cadastral, os saques do Cliente poderão ficar temporariamente desabilitados.

20.4 O Asaas poderá reprovar Contas a qualquer momento, especialmente por ausência de validação ou atualização dos dados cadastrais, atividades econômicas não aceitas, suspeita de prática de ato ilícito, ou atuação em desconformidade com os presentes Termos de Uso.

20.5 A qualquer momento, inclusive nos casos de reprovação da Conta, se o Asaas identificar, por meio de reclamatória ou contestação de pagamento aberta por Pagador, ou por terceiro, inconsistências nos serviços ou produtos oferecidos pelo Cliente, ou - por qualquer outro meio, poderá reter os valores da Conta do Cliente por até 120 (cento e vinte) dias, até que o dilema seja resolvido e o Cliente comprove, por meios idôneos, que os serviços ou produtos foram cobrados de forma legítima, sob pena de estorno ao Pagador dos valores reclamados.

20.6 A conta de pagamento Asaas também poderá ser bloqueada em outras situações, como no caso de qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Contrato, ou na legislação vigente. Nesses casos, a funcionalidade de movimentação dos recursos poderá ser retardada até que sejam apresentadas informações ou documentos suficientes para manutenção da Conta e das funcionalidades disponíveis, sem prejuízo da realização do estorno dos valores.

20.7 Se o Cliente não atender às solicitações para verificação da Conta, ou se for verificada ilegitimidade da cobrança ou irregularidades cadastrais, o Asaas poderá estornar os valores, e cancelar ou bloquear a conta, sem prejuízo de medidas extrajudiciais e judiciais pertinentes.

20.8 Se o Cliente ultrapassar o índice de 1% de chargebacks requeridos por Pagadores/portadores de cartão, o Asaas poderá estipular taxas adicionais para uso dos Serviços além de poder aplicar penalidades como suspensão ou desativação da conta, dentre outras sanções cabíveis.

20.9 Se o Cliente receber um alto índice de reclamatórias de pagamentos por consumidores finais, devido a não entrega de produtos ou defeitos na prestação de serviços, por exemplo, o Asaas também poderá suspender ou desativar a Conta, por falta de interesse comercial.

20.10 Os valores disponíveis na Conta de Pagamento do Cliente podem ser bloqueados e transferidos para uma conta judicial, por determinação judicial ou por ordem do Banco Central do Brasil.

20.11 Em caso de ações judiciais envolvendo o Asaas, o Asaas poderá bloquear da Conta do Cliente o valor objeto da controvérsia, até a resolução definitiva da lide.

20.12 O Cliente está ciente de que, caso seja constatado qualquer ilícito, irregularidade, reclamações de terceiros relativos à conduta do Cliente, dentre outras situações, o Asaas poderá rescindir o presente contrato e/ou bloquear a conta do Cliente, além de realizar os estornos necessários para os Pagadores lesados e comunicar às autoridades competentes os atos lesivos praticados pelo Cliente ou ao respectivo terceiro cujo nome foi indevidamente utilizado.

20.13 O Asaas encerrará a Conta de Pagamento caso verifique irregularidades nas informações prestadas consideradas de natureza grave, conforme previsto na legislação vigente.

20.14 O cancelamento de qualquer produto ou funcionalidade, ou mesmo o encerramento da conta de pagamento, poderá ocorrer por desinteresse comercial do Asaas.

20.15 O Cliente está ciente de que, caso esteja com saldo negativo em sua conta de pagamento, o Asaas poderá, sem necessidade de aviso prévio, bloquear a emissão de cobranças, boletos ou a utilização de qualquer outro serviço, ou produto, até que o saldo devedor seja regularizado.

20.16 O Asaas poderá realizar o bloqueio cautelar de recursos originados de transações no âmbito do Pix, bem como proceder à sua devolução, conforme disposto nas cláusulas 7.10 e 7.10.1.

21. Preço e Pagamento do Serviço

21.1 O Cliente pagará ao Asaas taxas e/ou tarifas pelos Serviços prestados. Os preços podem ser consultados diretamente na Plataforma Asaas.

21.1.1 O Cliente autoriza o Asaas a debitar da sua conta de pagamento as taxas/tarifas decorrentes do uso dos produtos ou serviços.

21.2 As tarifas de boletos serão cobradas quando o boleto for pago/liquidado. Os custos de envio de boletos por correio ou outros meios que não sejam correio eletrônico, serão cobrados independentemente da liquidação/pagamento.

21.3 As taxas para cobranças via cartão de crédito serão aplicadas no momento da liquidação. Os créditos dessas transações serão depositados na conta do Cliente conforme prazos previstos nesta página.

21.4 As taxas de criação de subcontas serão calculadas e cobradas diariamente, com base no valor previsto na Plataforma Asaas multiplicado pelo número de subcontas abertas até o momento da apuração do dia.

21.5 Contas inativas, ou seja, aquelas sem movimentação de saldo pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, estarão sujeitas a uma taxa de inatividade de conta, que será informada na Plataforma Asaas. Esta taxa será cobrada apenas se houver saldo positivo na conta. Se o Cliente realizar transações, recebendo ou transferindo valores, ou pagando contas, a conta deixará de estar inativa e a cobrança da taxa será cessada. A taxa de inatividade não será cobrada de clientes que estejam com plano de assinatura ativo.

21.6 Em caso de falta de pagamento, o Asaas poderá diretamente, ou por intermédio de terceiro, adotar medidas judiciais ou extrajudiciais para receber os valores devidos, atualizados monetariamente e com aplicação de juros legais, além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito. O Asaas está autorizado a inscrever o nome do Cliente em órgãos de proteção ao crédito e a protestar os títulos emitidos pelos Serviços.

21.7 O Asaas informará ao Cliente sobre revisões da remuneração do Asaas e/ou dos custos e despesas do Serviço. Se o Cliente não concordar com os novos valores, poderá rescindir o contrato. Se não houver solicitação de rescisão dentro do prazo estipulado, entender-se-á que o Cliente aceitou tacitamente os novos valores.

22. Taxa de Gateway

22.1 O Cliente poderá integrar a conta Asaas com plataformas de terceiros.

22.2 Quando o Cliente gerar cobranças no Asaas por meio de integrações com essas plataformas, o Asaas cobrará, além das taxas aplicáveis a cada modalidade de cobrança e/ou produto utilizado, uma taxa de gateway para cada cobrança. O Cliente poderá consultar a taxa de gateway diretamente na Plataforma, na seção específica de Taxas, dentro do seu perfil.

22.3 O Cliente poderá optar por integrar a diferentes plataformas disponibilizadas pelo Asaas, e para cada integração, o Asaas poderá aplicar uma taxa de gateway específica. O Cliente deve estar ciente de a adesão a qualquer integração está sujeita aos termos e condições de estabelecidos por cada plataforma.

22.4 Em caso de estornos, cancelamentos, chargebacks de cobranças ou outros motivos, o valor da taxa de gateway não será estornado ao Cliente.

23. Prazo, Alterações e Rescisão do Contrato

23.1 Este contrato é válido por tempo indeterminado, iniciando a sua vigência na data de sua aceitação pelo Cliente.

23.2 O Asaas reserva-se o direito de modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas, ou condições deste contrato. Se as alterações implicarem restrições das condições acordadas inicialmente, o Asaas informará o Cliente por e-mail, via postal ou por outro meio eletrônico. O Cliente pode rescindir o Contrato antes que as mudanças entrem em vigor e, caso não o faça, entender-se-á que o Cliente as aceitou tacitamente.

23.3 A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, o Asaas pode, a qualquer momento, alterar, suspender ou cancelar serviços, ou produtos, utilidades ou aplicações.

23.4 Qualquer parte pode rescindir o contrato a qualquer momento, cancelando o Serviço. O Asaas não fará pagamento em dinheiro por créditos remanescentes na conta do Cliente, nem indenizará o Cliente.

23.5 O contrato será rescindido automaticamente, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento das obrigações por uma das partes, inexatidão de declarações assumidas ou prestadas pelo Cliente, ou no caso de qualquer conduta do Cliente que comprometa ou afete negativamente a imagem pública do Asaas ou de empresas a ele associadas.

23.6 O Asaas poderá, a qualquer momento, cancelar os Serviços caso identifique atividades econômicas não aceitas, ou alto risco na conta do Cliente, informando-o previamente para que dê baixa nos valores constantes na sua Conta Asaas (via estorno ou transferência) e seja rescindido o Contrato.

23.7 Clientes com Conta bloqueada por violação dos Termos de Uso não poderão criar nova Conta.

23.8 Em caso de término do contrato por culpa ou dolo do Cliente, o Asaas poderá bloquear o acesso à Conta e ressarcir-se de todos os custos, despesas, encargos operacionais e eventuais indenizações mediante o desconto dos créditos da conta do Cliente. Caso haja valor excedente, o Asaas procederá conforme o disposto neste contrato. Se houver insuficiência de valores, o Cliente deverá pagar imediatamente a quantia faltante.

24. Propriedade Intelectual

24.1 O Cliente reconhece que a Plataforma e todas as funcionalidades são de propriedade intelectual do Asaas e não podem ser copiadas, reproduzidas, transmitidas, exibidas, vendidas, licenciadas, ou ainda, exploradas para quaisquer fins, sem consentimento prévio formalizado do Asaas.

24.1.1 Tal propriedade intelectual engloba: (a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; (c) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; (d) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação (“look and feel”), combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (e) segredos industriais e know-how.

25. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

25.1 O Cliente declara sua ciência e concordância com a Política de Privacidade do Asaas.

25.2 O Cliente autoriza, desde já, o uso de sua marca, nome, seu respectivo logotipo e/ou logomarca, imagem, link site, ícones e/ou slogans, em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral para uso em site e campanhas publicitárias desenvolvidas pelo Asaas.

25.3 O Cliente reconhece que as atividades de tratamento de dados pessoais recebidos pelo Asaas serão conduzidas e estarão limitadas aos termos deste contrato e da legislação vigente. O Asaas atua como controlador dos dados, na parte que lhe cabe, com a única finalidade de concretizar os Serviços ora pactuados, o que pode envolver a contratação de terceiros por parte do Asaas, tais como bancos, instituições financeiras, empresas de segurança, credenciadoras/adquirentes, dentre outras parceiras.

25.3.1 O Cliente é o único responsável pelo preenchimento correto de seus dados cadastrais, bem como por manter o seu cadastro atualizado. Caso o Asaas identifique que os dados informados pelo Cliente em seu cadastro estejam incorretos ou desatualizados, solicitará ao Cliente a correção ou atualização dos dados. O Asaas, na qualidade de controlador de dados, resguarda-se o direito de excluir os dados incorretos ou desatualizados, caso o cliente não o faça, sem prejuízo de adotar as demais medidas dispostas nestes Termos de Uso.

25.3.2 O Cliente está ciente de que é o único responsável pelos dados de terceiros publicados, compartilhados e pelo cadastro de Pagadores por ele inserido, bem como, pela veracidade das informações. É dever do Cliente atender qualquer solicitação dos pagadores ou de terceiros titulares dos dados. No caso de reclamação de terceiros sob a alegação de uso indevido dos seus dados, o Asaas comunicará o Cliente para providências, e pode suspender, provisoriamente, as funcionalidades de notificações até que o Cliente confirme a exclusão, retificação ou manutenção dos dados dos Pagadores.

25.4 O Asaas não passará informações da conta do Cliente a terceiros, respeitando o sigilo bancário, salvo mediante autorização expressa do Cliente ou diante das exceções previstas neste Contrato.

25.5 O Asaas se reserva o direito de gravar todas as ligações telefônicas recebidas ou realizadas, para reanálise das transações, tomadas de decisão e produção de provas em processos administrativos e judiciais, medidas com as quais o Cliente desde já concorda.

25.6 O Cliente expressamente concorda que o Asaas colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfis de usuários e para fins de orientação publicitária.

25.7 O Cliente autoriza o Asaas a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, WhatsApp, e-mail, SMS e correspondência, para enviar comunicações de seu interesse a respeito da Conta Asaas, em especial para prevenção de fraudes. O Cliente autoriza, ainda, o envio de mensagens via SMS, WhatsApp, malas diretas, e-mails e propostas referentes à oferta de produtos ou serviços do Asaas.

25.8 Na hipótese de o cadastro no Asaas ter sido realizado via indicação, com link específico exclusivo para este fim, o Cliente indicado autoriza que os seus dados quanto ao status da conta Asaas, bem como dados cadastrais, sejam compartilhados com o responsável pela indicação, com o fim de acompanhamento de eventuais remunerações, bem como para usufruir de eventuais benefícios decorrentes da indicação.

26. Anticorrupção, Combate à Lavagem de Dinheiro e Prevenção ao Financiamento do Terrorismo

26.1 O Cliente deve respeitar e cumprir a legislação vigente e demais normas e regulamentos relacionados às práticas de anticorrupção, combate a lavagem de dinheiro e prevenção ao financiamento ao terrorismo. Ao se cadastrar e aceitar estes Termos de Uso, o Cliente declara que exerce suas atividades em conformidade com todas essas normas.

26.2 É vedado ao Cliente prometer, oferecer, pagar, dar, autorizar ou aceitar, direta ou indiretamente, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática dos crimes de corrupção, ou em qualquer atividade ou prática que constitua uma infração às leis anticorrupção, para se beneficiar ilicitamente ou os seus negócios.

26.3 O Cliente tem a obrigação de informar ao Asaas qualquer situação relacionada à ocultação de bens, direitos ou valores, lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo, mesmo que seja apenas uma suspeita.

26.4 O Asaas se reserva o direito de limitar ou excluir o acesso do Cliente aos Serviços e recursos da sua conta Asaas, por tempo indeterminado, não assistindo o Cliente o direito a nenhum tipo de indenização ou ressarcimento em caso de envolvimento do Cliente em qualquer ato de corrupção, ativa ou passiva, ou em ações caracterizadas como financiamento ao terrorismo, lavagem de dinheiro ou qualquer outra participação em crimes dessa natureza.

27. Disposições Gerais

27.1 O Asaas não é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pelo Cliente ou pelo Pagador em razão das transações realizadas na Plataforma.

27.2 O Cliente não pode ceder este contrato, sem a prévia e expressa anuência do Asaas. O Asaas pode, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Cliente, ceder este contrato, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento.

27.3 A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

27.4 As partes elegem o Foro da Comarca de Joinville, Estado Santa Catarina, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

27.5 Em caso de dúvidas, sugestões, reclamações, ou para resolução de eventuais conflitos, o Cliente pode entrar em contato com o Asaas por meio dos canais de atendimento, conforme disposto na nossa página inicial. Caso o Cliente não fique satisfeito com a resposta apresentada pelos canais de atendimento, poderá recorrer à Ouvidoria através do telefone 0800 002 0250 (que funciona em dias úteis, das 9h às 11h), ou através do e-mail ouvidoria@asaas.com.br.

Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.

CNPJ n. 19.540.550/0001-21

Anexo I

Acesse aqui o Anexo I aos Termos e Condições de Uso, que trata sobre as regras e condições do Programa de Cashback no Asaas Money.

Anexo II

Acesse aqui o Anexo II aos Termos e Condições de Uso, que trata sobre as regras e condições aplicáveis aos clientes que atuam como agentes operadores de apostas de quota fixa (Bets).