Regras para inserção de conta bancária para recebimento:

Pessoa Física

  • É permitido inserir uma conta bancária PF do mesmo titular do cadastro ou de um terceiro, mediante envio de documentação de identificação;
  • Não é permitido inserir conta bancária vinculada a um CNPJ como principal.

Pessoa Jurídica

  • MEI: pode usar uma conta bancária da empresa ou do titular do CNPJ como principal. É permitido cadastrar conta do cônjuge mediante o envio do documento de identificação e certidão de casamento ou união estável. Contas de terceiro são permitidas mediante envio do documento de identificação do mesmo e uma autorização assinada e com reconhecimento de firma em cartório pelo titular da empresa, acusando estar ciente do recebimento.
  • LTDA: pode cadastrar uma conta bancária vinculada ao CNPJ da empresa, de uma filial ou no CPF de um dos sócios administradores. Em CPF de terceiros, é necessário uma declaração assinada e com reconhecimento de firma em cartório autorizando o recebimento.
  • Associações sem fins lucrativos: é permitido a conta bancária vinculada ao CNPJ da ONG ou do atual presidente da associação.
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