TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E GESTÃO DE PAGAMENTOS
SERVIÇO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL

Por este instrumento particular, a empresa ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S/A (ASAAS) e o CLIENTE ASAAS (CONTRATANTE) têm, entre si, justo e acordado, o presente “Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços e Gestão de Pagamentos”, objetivando alterar e incluir o presente acordo no instrumento já pactuado e disponível no link: (http://ajuda.asaas.com/termos-de-uso) em relação ao serviço de cobrança extrajudicial:

1. DOS CONSIDERANDOS

a) Considerando que as PARTES possuem entre si, justo e acertado, o Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos, documento devidamente aceito pelo CONTRATANTE no ato de seu cadastramento no serviço;

b) Considerando que o CONTRATANTE deseja contratar um serviço adicional, denominado “serviço de cobrança extrajudicial”; 

c) Considerando que a empresa ASAAS possui parcerias comerciais com empresas que atuam no ramo de cobrança extrajudicial, tal como a empresa PRECISÃO GLOBAL DE COBRANÇAS LTDA (CNPJ 14.387.308/0001-46), de agora em diante denominada “PARCEIRA”;

d) Considerando que o CONTRATANTE tem interesse que as cobranças de sua titularidade que constem como inadimplidas no sistema ASAAS sejam cobradas por empresas especializadas.

Resolvem as PARTES estabelecer o presente Termo Aditivo objetivando instituir as cláusulas abaixo designadas:

2. DA ACEITAÇÃO E DA VALIDADE DO CONTRATO

2.1 O presente Termo Aditivo passa a ter validade entre as PARTES a partir do momento em que houver a primeira solicitação de cobrança extrajudicial pelo CONTRATANTE, regendo, portanto, todas as solicitações de cobranças extrajudiciais que vierem a ser solicitadas posteriormente, sendo que todos os seus termos e condições devem ser observados para eficácia do serviço solicitado.

2.2 O CONTRATANTE declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Aditivo, bem como todas as normas de segurança referidas neste instrumento.

3. DO OBJETO

3.1 O presente Aditivo tem como objeto a cobrança extrajudicial de títulos de titularidade do CONTRATANTE, decorrentes das cobranças emitidas pelo sistema ASAAS, por empresa PARCEIRA.

4. DOS SERVIÇOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL

4.1 O serviço ora contratado consiste na cobrança extrajudicial dos clientes do CONTRATANTE por empresa PARCEIRA, por ordem e conta do CONTRATANTE, diante do inadimplemento de cobranças geradas na plataforma do ASAAS.

4.2 As condições primordiais para que um título seja encaminhado à empresa PARCEIRA para cobrança extrajudicial é que o título esteja vencido a pelo menos 05 (cinco) semanas no sistema ASAAS, bem como que o título tenha sido originalmente emitido pelo sistema ASAAS.

4.3 O comando da solicitação de cobrança extrajudicial dos títulos deverá ser feito pelo CONTRATANTE via sistema ASAAS, individualmente, ou seja, para cada título deverá ser selecionada a opção “cobrança extrajudicial”, separadamente.

4.4 O CONTRATANTE declara que possui ciência que o serviço contratado não garante o adimplemento da cobrança, consistindo, apenas, em tentativas para possibilitar o adimplemento da obrigação de maneira amigável pela PARCEIRA.

4.5 Para a aprovação da realização do serviço de cobrança extrajudicial, faz-se necessário o preenchimento de alguns pré-requisitos, quais sejam:

a) o CONTRATANTE deverá estar com o cadastro totalmente aprovado no sistema ASAAS;

b) o CONTRATANTE deverá ser pessoa jurídica, com CNPJ ativo;

c) o CONTRATANTE não poderá solicitar o serviço de cobrança extrajudicial se constar com saldo negativo na plataforma da empresa ASAAS;

d) a cobrança inadimplida deverá ter, no mínimo, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais);

e) os dados do cliente pagador da cobrança devem estar completamente preenchidos (nome, CPF/CNPJ, endereço, correio eletrônico e telefone); 

f) o produto ou serviço que originou a cobrança deve ter sido comprovadamente entregue/ prestado;

4.5.1 O CONTRATANTE deverá encaminhar, via portal ASAAS, em arquivos digitais, os títulos representativos dos créditos a serem cobrados, oriundos de suas vendas mercantis e/ou da prestação de serviços realizados, além das respectivas notas fiscais e/ou o comprovante de entrega das mercadorias ou dos serviços.

4.5.2 O CONTRATANTE possui ciência de que só poderão ser encaminhados para cobrança extrajudicial títulos correspondentes a dívidas, não sendo admissível o envio de boletos propostas (aqueles com pagamento facultativo, nos termos da Circular 3.656 do Banco Central do Brasil).

4.6 O ASAAS e a PARCEIRA, a seu critério, poderão dispensar a entrega de documentos, ou, ainda, solicitar demais documentos que entendam cabíveis a qualquer tempo.

4.7 A solicitação para realização de cobrança extrajudicial passará por análise e será aprovada, ou não, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

4.8 Caso a solicitação do CONTRATANTE seja deferida, o ASAAS comunicará o CONTRATANTE, com o consequente envio das cobranças extrajudiciais para a PARCEIRA, a qual ficará responsável pela cobrança extrajudicial.

4.9 A cobrança extrajudicial referida no presente instrumento compreende a realização de ligações, envio de mensagens, e-mails, dentre outras comunicações que possam ser realizadas pela empresa de cobranças com o cliente inadimplente, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de maneira amigável, além da realização de novas negociações, confissões de dívidas e acordos para quitação integral ou parcial dos débitos em aberto.

4.9.1 Para a interrupção da prestação dos serviços de cobrança, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias inicialmente contratado, o CONTRATANTE deverá apresentar justificativa fundamentada, que será avaliada pela empresa ASAAS e pela PARCEIRA, observado o disposto na cláusula 5.4 quanto ao recebimento do título.

4.10 O CONTRATANTE possui ciência de que o serviço de cobrança extrajudicial será realizado por empresas parceiras (PARCEIRA), com as quais os dados cadastrais do CONTRATANTE, informações do título e do DEVEDOR serão compartilhados, ressaltando-se que o uso dos dados ocorrerá para o fim exclusivo de cumprimento dos serviços e obrigações previstos no presente Termo Aditivo.

5. DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

5.1 O CONTRATANTE declara, sob as penas da Lei, que tem em seu poder a documentação que  comprove a efetiva compra, venda, entrega das mercadorias e/ ou prestação de serviços dos títulos encaminhados para cobrança extrajudicial, comprometendo-se a exibí-la, a qualquer momento, caso seja exigida ou solicitada pelo devedor ou demais interessados.

5.2 O CONTRATANTE se obriga a tomar as cautelas necessárias para a correta informação de todos os dados dos títulos a serem cobrados, isentando o ASAAS de toda e qualquer responsabilidade relativa a eventuais reclamações, prejuízos, perdas e danos, lucros cessantes e/ou danos emergentes, inclusive perante terceiros, decorrentes de irregularidades, omissões dos dados dos títulos ou instruções relativas aos mesmos.

5.3 O CONTRATANTE possui ciência de que os títulos encaminhados para cobrança são de sua titularidade única e exclusiva, inexistindo qualquer obrigação do ASAAS quanto à aferição da legitimidade do título, bem como reconhece que a empresa PARCEIRA atuará como a única responsável pelo processo de cobranças extrajudiciais, tratando-se a empresa ASAAS de intermediadora da relação havida entre as partes.

5.4 Caso o CONTRATANTE receba diretamente do cliente inadimplente o pagamento dos títulos de cobrança que tenham sido encaminhados para cobrança extrajudicial via ASAAS, estes deverão ser baixados pelo próprio CONTRATANTE no portal do ASAAS, ocasião em que serão descontados os valores correspondentes ao êxito da cobrança extrajudicial.

5.5 Sempre que uma cobrança seja adimplida o CONTRATANTE compromete-se, imediatamente, a proceder às devidas baixas dos nomes dos  devedores nos órgãos de proteção ao crédito, nos cartórios de protestos, entre outros órgãos e empresas, sob pena de arcar com todas as responsabilidades decorrentes da ausência de baixa da dívida.

6. DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADE DO ASAAS E DA PARCEIRA

6.1 Após a aprovação do serviço de cobrança extrajudicial solicitado pelo CONTRATANTE, o ASAAS encaminhará à empresa de cobrança os dados da dívida em aberta.

6.2 O CONTRATANTE autoriza a empresa PARCEIRA a praticar todo e qualquer ato que julgue necessário para um bom resultado nas cobranças efetuadas, tais como ligação telefônica, envio de mensagens de cobrança, renegociação e reparcelamento de dívidas.

6.3 O ASAAS comunicará ao CONTRATANTE, via sistema, quanto ao status da situação da cobrança encaminhada para cobrança extrajudicial (em negociação, aguardando pagamento, pago, quebra de acordo ou cancelado).

6.4 O CONTRATANTE possui ciência que o ASAAS não se responsabiliza pelo adimplemento da cobrança, tratando-se de contratação, apenas, de serviço de cobrança extrajudicial por empresa PARCEIRA.

7. DAS TAXAS DECORRENTES DO SERVIÇO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL

7.1 Pelos serviços de cobrança o CONTRATANTE pagará taxa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor original de cada título encaminhado à cobrança extrajudicial.

7.1.1 A taxa correspondente ao serviço de cobrança extrajudicial e será cobrada, somente, se ocorrer o adimplemento (pagamento) da cobrança pelo devedor, total ou parcialmente. 

7.1.1.2 Na hipótese de adimplemento parcial do título, a taxa será cobrada proporcionalmente.

7.2 A taxa de cobrança será debitada da conta do CONTRATANTE de acordo com o adimplemento das obrigações, sendo que o CONTRATANTE autoriza expressamente o ASAAS a debitar as taxas decorrentes do referido serviço.

7.3 O CONTRATANTE possui ciência de que a empresa PARCEIRA poderá cobrar um over value sobre o valor original da cobrança, decorrente da prestação dos serviços de cobranças, juros, multa, honorários advocatícios entre outras despesas despendidas pela empresa de cobranças.

7.3.1 Os valores adicionais decorrentes da prestação de serviços pela empresa de cobranças não serão, em nenhuma hipótese, devidos ao CONTRATANTE.

7.4 Caso o cliente inadimplente do CONTRATANTE ofereça um valor menor para a quitação da dívida, o CONTRATANTE será imediatamente comunicado quanto à contraproposta, podendo aceitá-la, ou não, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

7.5 Decorridos o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem sucesso no adimplemento da dívida por parte do devedor, a cobrança extrajudicial será cancelada, independente do pagamento de qualquer tipo de remuneração pelo CONTRATANTE.

7.5.1 Para requerer, novamente, a cobrança extrajudicial de um mesmo título, o CONTRATANTE deverá esperar o lapso temporal de 30 (trinta) dias. Nessas situações, poderão ser solicitadas novas informações, dados cadastrais e documentos do devedor.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 Este contrato terá vigência por tempo indeterminado, contado a partir da data de formalização.

8.2 O ASAAS, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, poderá rescindir este contrato unilateralmente. Ademais, o contrato também será rescindido na hipótese de ficar constatado que o CONTRATANTE enviou título(s) ilegítimo(s) no arquivo de remessa, para ser(em) cobrado(s) pela empresa PARCEIRA e se o CONTRATANTE deixar de cumprir qualquer uma das obrigações assumidas neste Termo Aditivo e no Contrato de Prestação de Serviços e Gestão de Pagamentos.

8.3 Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições do “Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos”, indicados no preâmbulo deste instrumento, alterado por força do presente Termo Aditivo, desde que com este não conflita.

Joinville, 07 de janeiro de 2019.

ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A.

CNPJ: 19.540.550/0001-21

"O presente Aditivo encontra-se registrado no Cartório de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Joinville, Estado de Santa Catarina, sob registro n.º 281830 em 28/01/2019”.

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