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Este Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos (o “Contrato”) é um acordo legal entre a ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 19.540.550/0001-21, com sede na Avenida Rolf Wiest, nº 277, Bairro: Bom Retiro, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, CEP: 89223-005, (o “ASAAS”) e a PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA (o “CONTRATANTE”) que preencheu e enviou ao ASAAS o formulário de identificação e qualificação em conformidade com os requisitos solicitados pelo ASAAS por meio da internet, concordando com o presente Contrato, com as normas de segurança e privacidade e com as regras de uso do ASAAS.

  1. DA ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOCUMENTOS INTEGRANTES

1.1. Ao preencher e enviar ao ASAAS o formulário conforme consta no formulário fornecido pelo ASAAS por meio da internet, o CONTRATANTE declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato e todas as normas de segurança e privacidade referidas neste instrumento.

2. DO OBJETO

2.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de gestão de pagamentos (o “Serviço”). O Serviço consiste na criação de uma conta no ASAAS para recebimento de pagamentos decorrentes da venda de bens e serviços pela CONTRATANTE, de modo a facilitar e atrair múltiplas transações de comerciais. O CONTRATANTE pagará ao ASAAS uma remuneração, em contraprestação do Serviço, conforme as disposições do presente Contrato.

2.2. O CONTRATANTE declara-se ciente de que o Serviço não é e nem se destina a ser comparável aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações comerciais entre o CONTRATANTE e seu cliente, mediante serviços de gestão de pagamento.

3. DO ACESSO AO SERVIÇO

3.1. Para uso do Serviço, o CONTRATANTE deverá de alguma forma oferecer produtos e/ou serviços, utilizando-se dos Serviços do ASAAS para recebimento do respectivo pagamento, bem como possuir o equipamento necessário à utilização do Serviço, inclusive computador conectado à Internet, provedor de conexão à Internet, equipamentos, acessórios e softwares.

3.2. O CONTRATANTE deverá também possuir uma conta bancária de titularidade do próprio CONTRATANTE, a ser mantida no Brasil durante toda a vigência deste Contrato, junto a uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional.

3.2.1. Caso o CONTRATANTE seja pessoa física e não possua conta bancária de sua titularidade poderá indicar a conta bancária de um terceiro, desde que sejam recebidas pelo ASAAS todas as informações necessárias para o cadastramento desta conta bancária de titularidade de terceiro, servindo o pagamento a esse terceiro, por conta e ordem do CONTRATANTE, como se o pagamento estivesse ocorrendo ao próprio CONTRATANTE.

4. DAS INFORMAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1. Para abrir e manter uma conta, o CONTRATANTE deve fornecer-nos informações corretas e atualizadas no ato de seu cadastramento.

4.2. O CONTRATANTE deverá possuir um endereço de e-mail válido e informá-lo ao ASAAS no campo correspondente do formulário pertinente assim como indicar um telefone celular que será utilizado para validação de seu cadastro ou conta para uso do Serviço.

4.3. O CONTRATANTE deverá ter preenchido o formulário que houver enviado ao ASAAS com informações precisas, verdadeiras e completas, conforme solicitadas pelo ASAAS. O CONTRATANTE responsabiliza-se civil e criminalmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas nos formulários enviados ao ASAAS, ficando o ASAAS autorizado a proceder conforme a cláusula 4.5 abaixo para assegurar-se quanto à veracidade e exatidão de tais informações.

4.3.1. A validação do cadastro ocorrerá somente no pedido de primeira transferência, permanecendo em suspenso o cadastro até que ocorra a validação.

4.4. O CONTRATANTE cadastrado terá uma senha (password) para o uso do Serviço, a qual deverá ser informada, juntamente com seu e-mail cadastrado (login), toda vez que o CONTRATANTE desejar utilizar o Serviço. O CONTRATANTE obriga-se a manter sua senha em sigilo e a não a revelar a qualquer terceiro.

4.5. O ASAAS se reserva o direito de:

a) Verificação de identidade. A qualquer tempo o CONTRATANTE autoriza o ASAAS, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer todas as consultas e/ ou solicitações que considerarmos necessárias para validar sua identidade e informações. Neste sentido poderemos solicitar: (i) que o CONTRATANTE apresente documentos ou informações adicionais, (ii) número de CPF/CNPJ, (iii) que o CONTRATANTE siga alguns passos para confirmar que é o titular do e-mail ou instrumento(s) financeiro(s) informado(s), e (iv) a emissão de um relatório de crédito ou verificação de suas informações por meio de bancos de dados de terceiros ou de outras fontes, (v) informações relacionadas a transação comercial entre o CONTRATANTE e seu cliente, entre eles, mas a tanto não se limitando, contratos de serviços, notas fiscais ou comprovantes de entrega dos produtos ou serviços.

b) Autorização de relatório de crédito. O CONTRATANTE autoriza o ASAAS a obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a um birô de crédito como, entre outros, o SPC e a SERASA. Além disso, o CONTRATANTE autoriza o ASAAS a obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial: (a) quando você solicitar determinados produtos novos ou (b) sempre que o ASAAS tiver razões para crer que há aumento do nível de risco associado à sua Conta.

c) Atualização das informações. O CONTRATANTE deverá manter atualizado seu cadastro, inclusive no que se fere ao número ou a data de vencimento do seu cartão de crédito, conta bancária e demais informações inerentes ao cadastro. Caso o ASAAS identifique a qualquer tempo que o cadastro esteja com informações incorretas ou desatualizadas, poderá suspender o acesso do CONTRATANTE ao Serviço até que as pendências cadastrais identificadas sejam regularizadas.

4.6. O CONTRATANTE obriga-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem o Serviço em seu nome. O CONTRATANTE se responsabiliza pelas transações comerciais feitos em seu nome por terceiros, ainda que sem sua autorização, caso esses terceiros tenham, sem culpa exclusiva do ASAAS, tido acesso à senha ou a outros dados do CONTRATANTE, de forma a realizar em nome do CONTRATANTE quaisquer transações comerciais, pagamentos ou movimentações.

4.7. O CONTRATANTE não poderá ter mais de uma Conta sob sua titularidade ao mesmo tempo. O ASAAS reserva-se o direito de unificar as Contas, bem como os créditos positivos ou negativos e/ou cancelar as Contas excedentes do CONTRATANTE, juntamente com os respectivos dados de cadastro, logins e senhas excedentes, de forma a assegurar que, nos termos deste Contrato, o CONTRATANTE mantenha ativo apenas uma única Conta. Não é permitido ao CONTRATANTE informar o mesmo endereço de e-mail, número de telefone celular, CPF ou CNPJ de usuário já cadastrado, ou informar outros dados que indiquem que o usuário já está cadastrado como CONTRATANTE junto ao ASAAS.

4.8. O CONTRATANTE autoriza expressamente que o seu cadastramento seja feito e mantido pelo ASAAS, bem como autoriza o ASAAS a fornecer as informações constantes de referido cadastro (i) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal brasileira e demais legislações aplicáveis e (ii) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de disponibilizar melhores conteúdos e/ou serviços ao CONTRATANTE. Ademais, o CONTRATANTE declara expressamente e concorda que o ASAAS colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de Usuários e para fins de orientação publicitária.

5. DO PREÇO E PAGAMENTO DO SERVIÇO

5.1. Pela contraprestação do Serviço o CONTRATANTE pagará ao ASAAS percentual sobre o valor da transação comercial ou taxas fixas de acordo com o produto adquirido pelo cliente do CONTRATANTE cujos preços deverão ser consultados diretamente portal ASAAS, podendo haver a cobrança de taxas em casos de pagamento parcelado dependendo da modalidade e do meio de pagamento escolhido, conforme as disposições do presente Contrato e informações fornecidas ao CONTRATANTE no ato de seu cadastro.

5.2. No caso de ser o ASAAS obrigado a efetuar qualquer tipo de estorno na Conta do CONTRATANTE, o CONTRATANTE estará obrigado ao pagamento, em favor do ASAAS, das taxas de estorno, dos custos e despesas previstas na tabela de preços mencionada no ato do cadastro.

5.3. Sempre que pretender efetuar uma revisão do valor de sua remuneração e dos custos e despesas do Serviço, o ASAAS informará os novos valores por e-mail enviado ao CONTRATANTE com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data pretendida para a revisão. Caso o CONTRATANTE não concorde com os novos valores informados pelo ASAAS, poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo dentro dos mesmos 30 (trinta) dias. Caso não solicite a rescisão do presente contrato dentro do prazo estipulado, entender-se-á que o CONTRATANTE aceitou tacitamente os novos valores da remuneração do ASAAS e dos custos e despesas do Serviço.

5.4. Na hipótese de o CONTRATANTE não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas ao ASAAS, este, por si ou por intermédio de terceiro, poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária e dos juros legais, além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, estando o ASAAS autorizado, a seu critério, a apontar o nome do CONTRATANTE aos órgãos de proteção ao crédito, a protestar os títulos que sejam emitidos com base na prestação dos Serviços e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos.

6. DOS CRÉDITOS DO CONTRATANTE

6.1. O CONTRATANTE poderá consultar a quantidade de créditos em sua Conta a qualquer momento, através de mecanismos disponibilizados pelo ASAAS ou por terceiros por ela indicados, seja em seu site ou através de outros mecanismos que o ASAAS venha a disponibilizar e informar ao CONTRATANTE.

6.2. Os créditos existentes na Conta do CONTRATANTE não sofrerão qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos na Conta. O ASAAS não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor dos créditos mantidos pelo CONTRATANTE em sua Conta. O ASAAS poderá receber juros sobre os valores que mantiver em seu nome. O CONTRATADO concorda em transferir para o ASAAS seus direitos sobre quaisquer juros relativos a seus recursos.

6.3. Retirada dos Créditos. O CONTRATANTE poderá retirar créditos da sua Conta transferindo-os eletronicamente para sua conta bancária local. A Tarifa para Retirada de seu Saldo será cobrada conforme definido abaixo.

6.4. Limites de retirada. Dependendo do nível de verificação da sua Conta, poderemos limitar, retardar ou reter por prazo indeterminado sua possibilidade de retirar recursos até que o CONTRATANTE atenda aos pedidos de informações feitos pelo ASAAS e enquanto realizamos a análise de riscos. Além disso, poderemos realizar estorno de valores para os clientes pagadores caso seja constatada qualquer irregularidade de entrega dos produtos ou serviços em decorrência da falta de comprovação da licitude da transação comercial. A qualquer tempo o ASAAS poderá criar limites de retirada diária e prazos para a liberação dos créditos do CONTRATANTE.

7. DO NÍVEL DE SERVIÇO

7.1. O ASAAS empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Serviço disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada Ano de Serviços.

7.2. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da LICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do CONTRATANTE ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o CONTRATANTE usar e/ou do equipamento que impeçam o acesso regular ao Serviço; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do CONTRATANTE, (vi) em caso de interrupção ou suspensão, por qualquer natureza, do sistemas bancário como um todo ou de determinada instituição bancária.

7.3. Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização do Serviço, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o ASAAS não garante, de nenhuma forma, a prestação do Serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem transações comerciais durante os períodos de indisponibilidade do Serviço.

8. DO SUPORTE E ATENDIMENTO AO CONTRATANTE

8.1. O suporte técnico e operacional ao Serviço será realizado diretamente pelo ASAAS ou por terceiro por ele contratado, sob sua responsabilidade. O suporte será prestado das 8:00h às 18:00h, via chat ou através de correio eletrônico (suporte@asaas.com), para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas no Serviço, devendo o CONTRATANTE assumir integralmente eventuais custos de ligações locais e interurbanas. O serviço de suporte prestado via e-mail ou salas de bate-papo serão gratuitos.

9. DA PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS ILÍCITAS E IMORAIS E RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE

9.1. O Serviço não poderá ser utilizado de nenhuma forma que não esteja expressamente prevista e autorizada no presente contrato. O CONTRATANTE obriga-se a observar ao utilizar o Serviço:

a) as cláusulas e condições do presente Contrato;

b) a Política de Privacidade e as Regras de Uso do ASAAS;

c) a legislação brasileira aplicável, inclusive as normas de proteção do consumidor.

9.2. Em especial, o Serviço não poderá ser utilizado para, a pretexto de realizar-se transação comercial, realizar-se negócio jurídico:

a) que o CONTRATANTE esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras aplicáveis ao CONTRATANTE;

b) cujo objeto seja ilícito ou contrário à moral ou aos bons costumes, ou viole este Contrato ou a Política de Privacidade;

c) cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;

d) que o CONTRATANTE saiba ou deva saber ser nulo ou estar maculado de vício que o torne anulável.

9.3. Ademais, o CONTRATANTE não poderá, em nenhuma hipótese:

a) desrespeitar a Lei seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o Serviço, inclusive as normas relativas à transmissão de dados e as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial;

b) desrespeitar a moral, os bons costumes ou os direitos de terceiros à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade pessoal e familiar;

c) usar linguagem ou imagem obscena, ofensiva ou indecente;

d) transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;

e) transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime;

f) enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail ou correntes de correspondência (chain letters);

g) enviar mala direta, corrente ou pirâmide, capital de giro, agiotagem, empréstimos entre outros para terceiros;

h) transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive “cavalos de Tróia”, ou qualquer outro código que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros ou violar-lhes a privacidade;

i) obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Serviço;

j) interferir ou interromper o Serviço ou os servidores ou redes conectados ao Serviço;

l) utilizar a marca do ASAAS ou de empresas de seu Grupo Econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados.

9.4. O CONTRATANTE, em sua qualidade de fornecedor de produtos ou serviços, seja ou não por meio da Internet, obriga-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, publicidade e fornecimento dos produtos e serviços ofertados na comercialização de bens e serviços, isentando o ASAAS de qualquer responsabilidade que não decorra diretamente do descumprimento pelo ASAAS das expressas disposições do presente contrato. Em particular, o CONTRATANTE manterá o ASAAS a salvo e indene de qualquer responsabilização que diga respeito:

a) aos riscos, inclusive potencial nocividade ou periculosidade, aos defeitos, aos vícios de qualidade ou aos vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE;

b) à insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE;

c) a disparidades com as indicações constantes de ofertas ou mensagens publicitárias ou com as indicações constantes dos recipientes ou embalagens dos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE;

d) à inadequação dos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE aos fins a que se destinam;

e) a publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos e serviços ofertados pelo CONTRATANTE;

f) ao descumprimento pelo CONTRATANTE de quaisquer cláusulas e condições das transações comerciais, inclusive de prazos de fornecimento e garantia.

9.5. O CONTRATANTE não poderá alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria. Na hipótese de ocorrência dos casos aqui mencionados, o ASAAS poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o CONTRATANTE, bem como cancelar sua Conta sem prévio aviso, respondendo o CONTRATANTE civil e penalmente pelos atos praticados.

9.6. O CONTRATANTE assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante o ASAAS e terceiros pelo descumprimento das obrigações do CONTRATANTE, pela inexatidão das declarações do CONTRATANTE e por qualquer outra conduta ilícita do CONTRATANTE. O CONTRATANTE indenizará o ASAAS prontamente de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, honorários de advogado e custas judiciais, sofridos pelo ASAAS em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais ou legais do CONTRATANTE, da inexatidão das declarações do CONTRATANTE ou de reclamações de terceiros relativas à conduta do CONTRATANTE, sem prejuízo do direito de o ASAAS rescindir o presente contrato e/ou bloquear a conta do CONTRANTE perante o ASAAS após a constatação do ilícito cometido pelo CONTRATANTE, devidamente demonstrado judicial ou extrajudicialmente.

9.6.1. Na ocorrência de ação interposta por consumidor do CONTRATANTE em face do ASAAS, ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, que venha a ser proposto contra o ASAAS, seja a que título for e a que tempo ocorrer, o CONTRATANTE se compromete a requerer a substituição do ASAAS no polo passivo dos eventuais processos judiciais ou administrativos, ou a arcar com os custos de honorários advocatícios e custas judiciais, caso esta substituição não seja possível. O CONTRATANTE concorda ainda, desde já, que o ASAAS denuncie à lide ou chame ao processo, se necessário, o CONTRATANTE.

9.6.2. O CONTRATANTE compromete-se a assumir como débito líquido e certo, o valor que for apurado em acordo judicial realizado a exclusivo critério pelo ASAAS de processo ajuizado por consumidor do CONTRATANTE em face do ASAAS ou em execução de sentença, responsabilizando-se o CONTRATANTE, para todos os fins e efeitos de direito, de forma exclusiva, solidária entre si, incomunicável e irretratável pelo adimplemento de todas as respectivas obrigações e/ou condenações decorrentes dessas ações judiciais.

9.6.3 Todas as despesas judiciais e/ou extrajudiciais, como custas processuais, honorários de advogado, acordos, obrigações e/ou condenações, decorrentes de ações judiciais ou administrativas resultantes de ilícitos contratuais e/ou legais cometidos pelo CONTRATANTE e eventualmente despendidos pelo ASAAS nas ações movidas pelos consumidores do CONTRATANTE serão única e exclusivamente suportadas pelo CONTRATANTE, através do desconto dos valores constantes na conta do CONTRATANTE perante o ASAAS, o que posteriormente será comprovado, caso haja qualquer questionamento, mediante apresentação de documentos judiciais ou extrajudiciais onde conste o valor pago ao consumidor ou mediante o pagamento pelo CONTRATANTE da correspondente quantia em dinheiro, por meio de boleto bancário, enviado ao CONTRATANTE pelo ASAAS, sem prejuízo da cobrança de multa e juros, conforme cláusula 5.4 acima.

10. PRAZO, ALTERAÇÕES E RESCISÃO DO CONTRATO

10.1. Este contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando e mantendo-se em vigor a partir da data de sua aceitação pelo CONTRATANTE.

10.2. O ASAAS poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato. Quando a alteração implicar restrição das condições inicialmente pactuadas, o ASAAS informará o CONTRATANTE da mudança, por e-mail, via postal ou por qualquer outro meio eletrônico, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da entrada em vigor da alteração. O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo antes de entrar em vigor a alteração e, caso não o faça, entender-se-á que o CONTRATANTE a aceitou tacitamente.

10.3. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, o ASAAS poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar quaisquer dos Serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, inclusive com relação ao Serviço e a qualquer dos serviços adicionais prestados nos termos deste contrato. O ASAAS informará o CONTRATANTE da mudança, por e-mail, via postal ou por qualquer outro meio eletrônico, com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência da entrada em vigor da alteração. O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo antes de entrar em vigor a alteração e, caso não o faça, entender-se-á que o CONTRATANTE a aceitou tacitamente.

10.4. Qualquer das partes poderá rescindir o presente contrato a qualquer momento durante seu período de vigência, mediante cancelamento do Serviço. Em hipótese alguma fará o ASAAS pagamento direto ao CONTRATANTE, em dinheiro, do valor equivalente aos créditos porventura remanescentes em sua Conta.

10.5. O presente contrato será rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento por uma das partes de suas obrigações ou de inexatidão das declarações assumidas ou prestadas pelo CONTRATANTE no presente contrato.

10.6. O presente contrato será também rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de o CONTRATANTE, de qualquer forma, comprometer a imagem pública do ASAAS e/ou de qualquer empresa associada ao ASAAS na prestação do Serviço.

10.7. Caso o término do presente Contrato ocorra consoante à cláusula 10.5 ou 10.6, por culpa do CONTRATANTE, o ASAAS poderá bloquear o acesso do CONTRATANTE à sua Conta e ressarcir-se de todos os custos, despesas, encargos operacionais e eventuais indenizações mediante a dedução dos créditos da Conta do CONTRATANTE. Caso haja excedente, o ASAAS procederá conforme o disposto no presente Contrato. Caso haja insuficiência de créditos, o CONTRATANTE deverá efetuar imediatamente o pagamento da quantia faltante ao ASAAS.

11. DAS INFORMAÇÕES DO SACADO

11.1. O CONTRATANTE obriga-se a incluir todos os dados do sacado no boleto, conforme disponibilizado no cadastro de sacado/cliente do Serviço, responsabilizando-se pela veracidade das informações fornecidas sobre o sacado no boleto.

11.2. A qualquer tempo o ASAAS reserva-se ao direito de contatar o sacado para validar a veracidade das informações, bem como reconhecimento da transação/emissão do boleto com o CONTRATANTE. Em caso de sinalização negativa da legitimidade da emissão do boleto junto ao sacado, o ASAAS poderá efetuar o cancelamento/bloqueio da conta.

12. INDICAÇÃO DE NOVO USUÁRIO

12.1 O CONTRATANTE terá a opção de indicar um terceiro para que se cadastre como um novo usuário para uso dos Serviços oferecidos pelo ASAAS.

12.2 A indicação de cada novo usuário, o qual necessariamente deverá se cadastrar através do link único encaminhado no momento de cada indicação, dará direito a determinado crédito para uso no portal ASAAS ao CONTRATANTE que fez dita indicação, no momento subsequente à primeira transação finalizada pelo usuário indicado.

12.2.1. Por transação finalizada, entenda-se a transação comercial realizada entre o usuário indicado e seu cliente, tendo o primeiro entregue regularmente o produto ou serviço e a respectiva contraprestação pelo cliente, sem qualquer tipo de contestação ou pedido de cancelamento.

12.3. O crédito será proporcional ao valor da primeira transação finalizada pelo usuário indicado, conforme regra estabelecida no portal ASAAS.

12.4. É vedado que um CONTRATANTE indique a si próprio, mesmo que através de outro e-mail.

12.5. Caso a compra que gerou o crédito venha a ser cancelada pelo novo usuário ou seu cliente, o ASAAS poderá a qualquer momento cancelar o crédito concedido pela indicação. Caso esse crédito já tenha sido utilizado, o ASAAS estará igualmente autorizado a cancelar a compra e/ou cobrar esse valor do CONTRATANTE.

12.6. O crédito poderá ser usado pelo CONTRATANTE durante o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do crédito em sua conta e somente poderá ser utilizado para gerar descontos em novos boletos ou para gerar desconto no pagamento da taxa de emissão do boleto.

13. DAS GARANTIAS LIMITADAS

13.1. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI EM VIGOR, O SERVIÇO É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME A DISPONIBILIDADE”, COM TODAS AS FALHAS E SEM GARANTIA DE QUALQUER ESPÉCIE.

13.2. O ASAAS NÃO GARANTE QUE AS FUNÇÕES CONTIDAS NO SERVIÇO ATENDAM ÀS NECESSIDADES DO CONTRATANTE, QUE A OPERAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTA OU LIVRE DE ERROS, QUE QUALQUER SERVIÇO CONTINUARÁ DISPONÍVEL, QUE OS DEFEITOS NO SERVIÇO SERÃO CORRIGIDOS OU QUE O SERVIÇO SERÁ COMPATÍVEL OU FUNCIONE COM QUALQUER SERVIÇO, APLICAÇÕES OU SERVIÇOS DE TERCEIROS.

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1. EM NENHUM CASO O ASAAS SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS PESSOAIS OU QUALQUER PREJUÍZO INCIDENTAL, ESPECIAL, INDIRETO OU CONSEQUENTE, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PREJUÍZOS POR PERDA DE LUCRO, CORRUPÇÃO OU PERDA DE DADOS, FALHA DE TRANSMISSÃO OU RECEPÇÃO DE DADOS, NÃO CONTINUIDADE DO NEGÓCIO OU QUALQUER OUTRO PREJUÍZO OU PERDA COMERCIAL, DECORRENTES OU RELACIONADOS AO SEU USO OU SUA INABILIDADE EM USAR O SERVIÇO, POR QUALQUER OUTRO MOTIVO. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral do ASAAS com relação ao CONTRATANTE por todos os danos excederá a quantia paga pelo CONTRATANTE ao ASAAS no período correspondente aos últimos 12 (doze) meses.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. O ASAAS não se responsabiliza por qualquer comunicação ou conteúdo recebido ou acessado pelo CONTRATANTE através do Serviço, os quais serão de inteira responsabilidade de quem os houver disponibilizado.

15.2. Tributos. O ASAAS não se responsabiliza pelo pagamento dos tributos devidos pelo CONTRATANTE ou por Compradores em razão das transações comerciais realizadas.

15.3. Cessão. O CONTRATANTE não poderá ceder o presente contrato sem a prévia e expressa anuência do ASAAS. O ASAAS poderá independentemente de qualquer aviso ou notificação ao CONTRATANTE, ceder o presente contrato, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento.

15.4. Novação. A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

15.5. Lei Aplicável. Apesar de, tecnicamente, o Serviço ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, a relação entre o CONTRATANTE e o ASAAS estará sempre, em qualquer hipótese e independentemente do local de onde esteja sendo acessado o Serviço, sujeita à legislação brasileira e ao presente Contrato. Não obstante, o CONTRATANTE deverá informar-se sobre as leis, normas e regulamentos do lugar no qual o Serviço estiver sendo utilizado e cumpri-los rigorosamente.

15.6. Autorização de uso de Nome. O CONTRATANTE autoriza, desde já, o uso de sua marca, seu respectivo logotipo e/ou logomarca, link site, ícones e/ou slogans, nas campanhas publicitárias desenvolvidas pelo ASAAS.

15.7. Foro de Eleição. As partes elegem o Foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Joinville, 25 de Novembro de 2014.

ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A.

CNPJ: 19.540.550/0001-21

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