TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E GESTÃO DE PAGAMENTOS 

Por este instrumento particular, ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S/.A (o “ASAAS”) e a PESSOA FÍSICA ou A PESSOA JURÍDICA (o “CONTRATANTE”) têm, entre si, justo e acordado, o presente “Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços e Gestão de Pagamentos”, objetivando alterar e incluir o presente acordo no instrumento já pactuado entre as partes e disponível no link: http://ajuda.asaas.com/asaas/termos-de-servico em relação ao serviço de antecipação de recebíveis:

1. DOS CONSIDERANDOS

a) Considerando que as PARTES possuem entre si, justo e acertado, o Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos, que se encontra disponibilizado no endereço eletrônico www.asaas.com.br, documento devidamente aceito pelo CONTRATANTE no ato de seu cadastramento no serviço;

b) Considerando que o CONTRATANTE deseja contratar um serviço adicional, denominado “Antecipação de Recebíveis”; 

Resolvem as Partes estabelecer o presente Termo Aditivo objetivando instituir as cláusulas abaixo designadas:

2. DA ACEITAÇÃO E DA VALIDADE DO CONTRATO

2.1 O presente Termo Aditivo para Antecipação de Recebíveis passa a ter validade entre as Partes a partir do momento em que houver a primeira solicitação de antecipação por parte do CONTRATANTE por meio plataforma online ASAAS, regendo, portanto, todas as antecipações que vierem a ser solicitadas posteriormente, sendo que todos os seu termos e condições devem ser observados para eficácia do adiantamento solicitado.

2.2 O CONTRATANTE declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato, bem como todas as normas de segurança referidas neste instrumento.

3. DO OBJETO DO CONTRATO

3.1 É objeto do presente contrato a compra de direitos (créditos) ou de ativos representativos de vendas mercantis e de prestação de serviços realizado a prazo pelo CONTRATANTE, para que este efetue a liquidação financeira dos valores das transações em um período inferior ao padrão, no limite individual a ser apurado pelo ASAAS decorrente de uma análise interna de movimentação financeira e de risco. 

3.2 A antecipação de cobranças poderá ocorrer via cartão de crédito ou boleto, mediante a cobrança de taxas, conforme cláusulas dispostas abaixo.

4. DA ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS

4.1 Para realizar a operação de antecipação de recebíveis, também denominada de cessão de crédito, o CONTRATANTE deverá solicitar tal serviço na plataforma ASAAS, ficando ciente que a solicitação acarretará em uma análise interna de crédito para posterior aprovação ou reprovação.

4.2 Para a aprovação da transação faz-se necessário o preenchimento de alguns pré-requisitos, quais sejam:

a) O CONTRATANTE deverá estar com o cadastro aprovado no ASAAS e deve, ao menos, ter recebido uma transferência através da plataforma online.

b) Os dados do cliente pagador da cobrança devem estar completamente preenchidos (Nome, CPF/CNPJ, endereço e telefone). 

c) O produto ou serviço que originou a cobrança a ser antecipada deve ter sido entregue ao seu cliente, o que pode ser verificado mediante uma entrevista com o cliente pagador da cobrança, a ser realizada a critério do ASAAS.

d) O CONTRATANTE compromete-se a remeter ao ASAAS, via portal, em arquivos digitais, os títulos representativos dos créditos a serem negociados, oriundos de suas vendas mercantis e/ou da prestação de serviços realizados.

e) Os títulos serão entregues eletronicamente, no ato da negociação, devidamente acompanhados das cópias digitais de suas respectivas notas fiscais e dos comprovantes de entrega das mercadorias ou dos serviços.

4.3  O ASAAS, a seu critério, poderá dispensar a entrega das cópias das notas fiscais e dos comprovantes de entrega das mercadorias ou dos serviços mencionados na cláusula anterior, ou, ainda, solicitar demais documentos que entenda cabíveis.

4.4 O CONTRATANTE obriga-se a entregar os documentos solicitados pelo ASAAS, em cada ocasião de solicitação de antecipação, sob pena de serem considerados viciados os títulos referentes a tais documentos com a consequente obrigação de recompra.

4.5 O requerimento de antecipação passará por análise do ASAAS, que sob seus critérios, aprovará, ou não, a operação no prazo de 02 (dois) dias úteis, sendo que o status da antecipação estará disponível para consulta no menu “Antecipações”.

4.6 Caso o crédito seja aprovado e cedido, a empresa CONTRATADA será responsável pela existência de crédito e sub-rogar-se-á nos direitos creditórios do CONTRATANTE, ficando ressalvada, nesta hipótese a solidariedade do CONTRATANTE em caso de falta de pagamento pelo SACADO-DEVEDOR, ou seja, em o cliente do CONTRATANTE não pagando o débito devido, o CONTRATANTE se responsabilizará pela dívida.

5. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1 O CONTRATANTE não poderá modificar com o seu cliente as condições originais de venda do produto/mercadoria ou serviço sem o consentimento, por escrito, do ASAAS.

5.2 O CONTRATANTE obriga-se a dar ciência ao devedor, ou seja, ao seu cliente quanto à cessão realizada, informando ao devedor que o respectivo pagamento deverá ser feito somente ao ASAAS ou a sua ordem. 

5.2.1 A comunicação do CONTRATANTE com o devedor referida na cláusula “5.2” poderá ser feita pelo ASAAS, a critério desta, neste ato expressamente autorizado pelo CONTRATANTE a fazê-lo. 

6. DA LIQUIDAÇÃO DOS VALORES SOLICITADOS VIA ANTECIPAÇÃO

6.1 Consideram-se, para todos os efeitos legais, liquidados os títulos negociados, no momento em que o devedor efetuar o seu respectivo pagamento.

6.2 Na eventualidade da não liquidação dos valores devidos pelo devedor, o CONTRATANTE, após comunicado pelo ASAAS, mediante simples aviso através de correio eletrônico (e-mail), obriga-se a restituir o débito inadimplido pelo SACADO-DEVEDOR devidamente corrigido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos das cláusulas “6.3” e “6.4” do presente contrato.

6.3 O ASAAS, na hipótese de não liquidação dos recebíveis por parte do devedor, após a comunicação do fato ao CONTRATANTE via correio eletrônico nos termos da cláusula “6.2”, resguarda-se ao direito de apropriar-se do saldo constante na conta ASAAS do CONTRATANTE decorrente do próximo recebível performado, acarretando na recompra obrigatória do título anteriormente cedido pelo CONTRATANTE.

6.4 Concluída a operação e sobrevindo a constatação de vícios ou de quaisquer outras exceções na origem do(s) crédito(s) negociado (s), ou em caso de inadimplemento do devedor, obriga-se o CONTRATANTE a pagá-lo para o ASAAS, pelo valor total do débito do SACADO-DEVEDOR, acrescido da multa de 10,00% (dez por cento), de juros moratórios de 1,00% (um por cento), ao mês, de atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos. 

6.5 O prazo para o CONTRATANTE realizar o pagamento será de 48 (quarenta e oito) horas após tomar ciência do inadimplemento do respectivo SACADO-DEVEDOR. 

6.6 Além das medidas já expostas no presente instrumento, a recusa no pagamento no prazo estipulado, poderá dar ensejo à cobrança judicial dos valores  não pago(s) pelo CONTRATANTE. 

6.7 Qualquer tolerância em relação ao disposto nas cláusulas acima dispostas serão consideradas mera liberalidade do ASAAS.

7. DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE

7.1 O CONTRATANTE responsabiliza-se também perante ao ASAAS pelos riscos e prejuízos dos títulos negociados, no caso de serem opostas exceções quanto à sua legitimidade, legalidade e veracidade.

7.2 No caso de serem opostas as exceções o CONTRATANTE, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, assumirá, em consequência, integral responsabilidade pelos vícios redibitórios e, exemplificativamente, em especial:

a) se os créditos representados pelos títulos forem objeto de outra alienação, ajuste ou oneração, sem o consentimento prévio e expresso do ASAAS;

b) se os créditos adquiridos pelo ASAAS forem objeto de acordo entre o CONTRATANTE e o SACADO-DEVEDOR, que possa ensejar arguição ou compensação e/ou outra forma de redução, extinção ou modificação de qualquer uma das condições que interfiram ou prejudiquem um dos direitos da antecipação de crédito;

c) se o SACADO-DEVEDOR refutar, contestar ou devolver total ou parcialmente os produtos, mercadorias ou prestação de serviços fornecidos, o CONTRATANTE comunicará imediatamente o seu recebimento ao ASAAS, sujeitando-se, ainda, a todas as penalidades legais.

d) se o CONTRATANTE receber em pagamento, no todo ou em parte, valores relativos aos créditos antecipados pelo ASAAS, fica o CONTRATANTE obrigada ao pagamento ao ASAAS no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de, decorrido esse prazo, ficar caracterizada a apropriação indébita.

e) se a falta de pagamento por parte do SACADO-DEVEDOR resultar de ato de responsabilidade do CONTRATANTE;

f) se for oposta qualquer exceção, defesa ou justificativa pelo SACADO-DEVEDOR baseada em fato de responsabilidade do CONTRATANTE ou contrário aos termos deste Aditivo e;

g) se for oposta qualquer exceção defesa ou justificativa pelo SACADO-DEVEDOR baseada na recusa ou aceitação de mercadoria ou serviço ou qualquer forma de mora ou inadimplemento do CONTRATANTE junto ao mesmo SACADO-DEVEDOR, ou contra protesto do SACADO-DEVEDOR e/ou reclamação judicial deste contra  o CONTRATANTE.

7.3 Qualquer tolerância em relação ao disposto nesta cláusula será considerada mera liberalidade do ASAAS.

8. DAS TAXAS DECORRENTES DA ANTECIPAÇÃO

8.1 Pela antecipação de liquidação das transações, o CONTRATANTE pagará, além da taxa decorrente do recebimento da cobrança (taxa por boleto pago) já prevista no Contrato Principal, uma taxa de antecipação (informada no momento da solicitação da antecipação na interface do usuário), a qual o CONTRATANTE adere no mesmo ato.

8.1.1 A taxa decorrente do recebimento da cobrança (taxa por boleto pago), será descontada no mesmo ato da antecipação, a qual pode ser consultada, posteriormente, no extrato disponível no Menu “Meu Dinheiro”.

8.2 Nas hipóteses em que o CONTRATANTE tenha assinado planos com preços diferenciados para os serviços de cobranças em relação aos boletos pagos, eventuais diferenças decorrentes da antecipação destas cobranças serão creditadas automaticamente em sua conta ASAAS, podendo ser visualizadas no extrato por meio do Menu “Meu Dinheiro”.

8.3 Caso o cliente opte por habilitar antecipações automáticas o mesmo entende que as taxas de antecipação poderão variar de acordo com o risco e o prazo da operação, a referida taxa poderá ser consultada na interface de usuário após a operação.

8.4 As taxas de antecipação podem ser consultadas diretamente no portal ASAAS pelo seguinte link: http://ajuda.asaas.com/antecipacao-de-cobrancas/qual-a-taxa-de-antecipacao.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 O ASAAS poderá cancelar a antecipação solicitada pelo CONTRATANTE, sem qualquer penalidade, nas hipóteses de suspeita de fraude.

9.2 O ASAAS poderá bloquear ou cancelar os pedidos de pagamento antecipado solicitado pelo CONTRATANTE, de forma imediata, sem qualquer comunicação prévia, em casos de suspeita de fraude e/ou situações que possam colocar em risco o CONTRATANTE, o seu cliente ou o ASAAS.

9.3 Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições do “Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos”, indicados no preâmbulo deste instrumento, alterado por força do presente Termo Aditivo, desde que com este não conflita.

Joinville, 07 de fevereiro de 2018.

ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A.

CNPJ: 19.540.550/0001-21

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