9.1. O Serviço não poderá ser utilizado de nenhuma forma que não esteja expressamente prevista e autorizada no presente contrato. O CONTRATANTE obriga-se a observar ao utilizar o Serviço:

a) as cláusulas e condições do presente Contrato;

b) a Política de Privacidade e as Regras de Uso do ASAAS;

c) a legislação brasileira aplicável, inclusive as normas de proteção do consumidor, assim como as emanadas pelo Banco Central do Brasil que regula a atividade financeira no Brasil.

d) Aplicam-se ao CONTRATANTE as regras do mercado de cartões, estipuladas pelas bandeiras e credenciadoras, conforme contratos de credenciamento por elas disponibilizados, os quais o CONTRATANTE declara conhecer.

9.2. Em especial, o Serviço não poderá ser utilizado para, a pretexto de realizar-se transação comercial, realizar-se negócio jurídico:

a) que o CONTRATANTE esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras aplicáveis ao CONTRATANTE;

b) cujo objeto seja ilícito ou contrário à moral ou aos bons costumes, ou viole este Contrato ou a Política de Privacidade que poderá ser acessada diretamente no Portal ou através do seguinte link: http://ajuda.asaas.com/asaas/politica-de-privacidade;

c) cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;

d) que o CONTRATANTE saiba ou deva saber ser nulo ou estar maculado de vício que o torne anulável.

9.3. Ademais, o CONTRATANTE não poderá, em nenhuma hipótese:

a) desrespeitar a Lei seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o Serviço, inclusive as normas relativas à transmissão de dados e as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial;

b) desrespeitar a moral, os bons costumes ou os direitos de terceiros à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade pessoal e familiar;

c) usar linguagem ou imagem obscena, ofensiva ou indecente;

d) transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;

e) transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime;

f) enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail ou correntes de correspondência (chain letters);

g) enviar mala direta, corrente ou pirâmide, capital de giro, agiotagem, empréstimos entre outros para terceiros;

h) transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive “cavalos de Tróia”, ou qualquer outro código que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros ou violar-lhes a privacidade;

i) obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Serviço;

j) interferir ou interromper o Serviço ou os servidores ou redes conectadas ao Serviço;

l) utilizar a marca do ASAAS ou de empresas de seu Grupo Econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados. Ainda, o ASAAS poderá reter os valores constantes na conta do CONTRATANTE até a solução quanto à suspeita de fraude com o envio da documentação pertinente, sendo que, em não ocorrendo a solução da controvérsia, os valores serão estornados ao cliente, mediante envio de dados e documentação. 

9.4. O CONTRATANTE, em sua qualidade de fornecedor de produtos ou serviços, seja ou não por meio da Internet, obriga-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, publicidade e fornecimento dos produtos e serviços ofertados na comercialização de bens e serviços, isentando o ASAAS de qualquer responsabilidade que não decorra diretamente do descumprimento pelo ASAAS das expressas disposições do presente contrato. Em particular, o CONTRATANTE manterá o ASAAS a salvo e indene de qualquer responsabilização que diga respeito:

a) aos riscos, inclusive potencial nocividade ou periculosidade, aos defeitos, aos vícios de qualidade ou aos vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE;

b) à insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE;

c) a disparidades com as indicações constantes de ofertas ou mensagens publicitárias ou com as indicações constantes dos recipientes ou embalagens dos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE;

d) à inadequação dos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE aos fins a que se destinam;

e) a publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos e serviços ofertados pelo CONTRATANTE;

f) ao descumprimento pelo CONTRATANTE de quaisquer cláusulas e condições das transações comerciais, inclusive de prazos de fornecimento e garantia.

9.4.1. Fornecer, sempre que solicitado pelo ASAAS, em vendas realizadas por meio da internet, o código de rastreamento dos objetos e/ou comprovante de prestação de serviços, sob pena de não o fazendo, ficarem retidos os valores até a respectiva comprovação/entrega.

9.4.1.1 Caso o ASAAS identifique, por meio do código de rastreio ou reclamação por parte do consumidor final, por exemplo, quanto à existência de inconsistências no produto enviado, o ASAAS poderá reter os valores constantes no saldo do fornecedor, por prazo indeterminado, até que o dilema seja resolvido ou, ainda, desde que o CONTRATANTE comprove, por meios idôneos, que os produtos enviados foram devidamente entregues.

9.4.1.2. O CONTRATANTE está ciente de que o ASAAS poderá entrar em contato com os clientes cadastrados no sistema, a qualquer tempo, com o fim de verificação quanto aos fatos, sem que isso constitua em qualquer constrangimento ou aborrecimento por parte do CONTRATANTE.

9.5. O CONTRATANTE não poderá alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocolo) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria. Na hipótese de ocorrência dos casos aqui mencionados, o ASAAS poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o CONTRATANTE, bem como cancelar sua Conta sem prévio aviso, respondendo o CONTRATANTE civil e penalmente pelos atos praticados.

9.6. O CONTRATANTE assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante o ASAAS e terceiros pelo descumprimento das obrigações do CONTRATANTE, pela inexatidão das declarações do CONTRATANTE e por qualquer outra conduta ilícita ou de má-fé utilizada pelo CONTRATANTE. O CONTRATANTE indenizará o ASAAS prontamente de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, honorários de advogado e custas judiciais, sofridos pelo ASAAS em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais ou legais do CONTRATANTE, da inexatidão das declarações do CONTRATANTE ou de reclamações de terceiros relativas à conduta do CONTRATANTE, sem prejuízo do direito de o ASAAS rescindir o presente contrato e/ou bloquear a conta do CONTRATANTE perante o ASAAS após a constatação do ilícito cometido pelo CONTRATANTE, além de realizar os estornos necessários para os clientes lesados e comunicar às autoridades competentes pelos atos lesivos praticados pelo CONTRATANTE e/ou o respectivo terceiro cujo nome foi indevidamente utilizado.

9.6.1. Na ocorrência de ação interposta por consumidor do CONTRATANTE em face do ASAAS, ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, que venha a ser proposto contra o ASAAS, seja a que título for e a que tempo ocorrer, o CONTRATANTE se compromete a requerer a substituição do ASAAS no polo passivo dos eventuais processos judiciais ou administrativos, ou a arcar com os custos de honorários advocatícios e custas judiciais, caso esta substituição não seja possível. O CONTRATANTE concorda ainda, desde já, que o ASAAS denuncie à lide ou chame ao processo, se necessário, o CONTRATANTE.

9.6.2. O CONTRATANTE compromete-se a assumir como débito líquido e certo, o valor que for apurado em acordo judicial realizado a exclusivo critério pelo ASAAS de processo ajuizado por consumidor do CONTRATANTE em face do ASAAS ou em execução de sentença, responsabilizando-se o CONTRATANTE, para todos os fins e efeitos de direito, de forma exclusiva, solidária entre si, incomunicável e irretratável pelo adimplemento de todas as respectivas obrigações e/ou condenações decorrentes dessas ações judiciais.

9.6.3. Todas as despesas judiciais e/ou extrajudiciais, como custas processuais, honorários de advogado, acordos, obrigações e/ou condenações, decorrentes de ações judiciais ou administrativas resultantes de ilícitos contratuais e/ou legais cometidos pelo CONTRATANTE e eventualmente despendidos pelo ASAAS nas ações movidas pelos consumidores do CONTRATANTE serão única e exclusivamente suportadas pelo CONTRATANTE, através do desconto dos valores constantes na conta do CONTRATANTE perante o ASAAS, o que posteriormente será comprovado, caso haja qualquer questionamento, mediante apresentação de documentos judiciais ou extrajudiciais onde conste o valor pago ao consumidor ou mediante o pagamento pelo CONTRATANTE da correspondente quantia em dinheiro, por meio de boleto bancário, enviado ao CONTRATANTE pelo ASAAS, sem prejuízo da cobrança de multa e juros, conforme cláusula 5.4 acima.

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