15.1. O ASAAS não se responsabiliza por qualquer comunicação ou conteúdo recebido ou acessado pelo CONTRATANTE através do Serviço, os quais serão de inteira responsabilidade de quem os houver disponibilizado.

15.2. Tributos. O ASAAS não se responsabiliza pelo pagamento dos tributos devidos pelo CONTRATANTE ou por Compradores em razão das transações comerciais realizadas.

15.3. Cessão. O CONTRATANTE não poderá ceder o presente contrato sem a prévia e expressa anuência do ASAAS. O ASAAS poderá independentemente de qualquer aviso ou notificação ao CONTRATANTE, ceder o presente contrato, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento.

15.4. Novação. A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

15.5. Lei Aplicável. Apesar de, tecnicamente, o Serviço ser passível de utilização em qualquer parte do mundo, a relação entre o CONTRATANTE e o ASAAS estará sempre, em qualquer hipótese e independentemente do local de onde esteja sendo acessado o Serviço, sujeita à legislação brasileira e ao presente Contrato. Não obstante, o CONTRATANTE deverá informar-se sobre as leis, normas e regulamentos do lugar no qual o Serviço estiver sendo utilizado e cumpri-los rigorosamente.

15.7. Autorização de uso de Nome. O CONTRATANTE autoriza, desde já, o uso de sua marca, seu respectivo logotipo e/ou logomarca, link site, ícones e/ou slogans, nas campanhas publicitárias desenvolvidas pelo ASAAS.

15.8 Má utilização do Sistema. O uso de palavras de baixo calão, termos impróprios, palavras obscenas, ameaças e derivados, resultará na descontinuidade da prestação do serviço.

15.9 Propriedade do Sistema. O sistema disponibilizado é de propriedade da ASAAS, não podendo ser, em hipótese alguma, reproduzido, mesmo que parcialmente, comercializado ou obtido acesso ao servidor onde está alojado o sistema ASAAS. 

15.10. Foro de Eleição. As partes elegem o Foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Joinville 14 de novembro de 2017

ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A.

CNPJ: 19.540.550/0001-21

"O presente CONTRATO encontra-se registrado no Cartório de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Joinville, Estado de Santa Catarina, sob registro n.º 246176 em 24/11/2017".

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